ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.04.1999.

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Gilberto Batista. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Nona e da Vigésima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/99 (Processo nº 1192/99) e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/98 (Processo nº 1448/98); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/99 (Processo nº 1160/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 49/99 (Processo nº 1178/99); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 02/99, do Vereador Albano Voltz, Presidente da Câmara Municipal de Nova Petrópolis/RS; 471/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Adeli Sell e José Valdir; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/96, discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir; o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/99, discutido pelo Vereador João Dib. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Questão de Ordem acerca da necessidade de o Orador da Tribuna ater-se ao assunto em debate. A seguir, nos termos da letra "f", § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Sonia Saraí, que discorreu sobre denúncias veiculadas na imprensa, de irregularidades no auxílio-creche concedido por este Legislativo, solicitando da direção da Casa a ampla investigação e esclarecimento do assunto. Na oportunidade, o Vereador Fernando Záchia formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a questão abordada pela Vereadora Sonia Saraí seja encaminhada para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, tendo o Vereador Eliseu Sabino solicitado o acompanhamento da questão pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, o Senhor Presidente prestou informações quanto ao encaminhamento dado pela Casa às denúncias de irregularidades na concessão de auxílio-creche a funcionários deste Legislativo. Ainda, registrou solicitação do Vereador Juarez Pinheiro, de levantamento dos auxílios-creche concedidos pela Casa nos últimos doze meses, e os Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro e Décio Schauren formularam Questões de Ordem e manifestaram-se acerca do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Sonia Saraí, acerca de denúncias de irregularidades na concessão de auxílio-creche pela Casa. Também, questionou os motivos do corte, pelo Executivo Municipal, de árvores localizadas nas Ruas Dom Pedro II e Hoffmann. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Marlene Mello, da Câmara Municipal de Formigueiro/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn procedeu à leitura de trecho do discurso proferido neste Legislativo dia trinta e um de janeiro de mil novecentos e setenta e sete, pelo então Vereador Glênio Peres, registrando que tal pronunciamento não se encontra inserido nos Anais da Casa e declarando que encaminhará Requerimento para que seja efetuada essa inserção. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn entregou à Mesa Requerimento de sua autoria, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja incluído nos Anais da Sessão do dia trinta e um de janeiro de mil novecentos e setenta e sete, o discurso proferido pelo então líder da Bancada do MDB, Vereador Glênio Peres. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre a composição da Mesa da Câmara quando do discurso do Vereador Glênio Peres, acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann registrou seu posicionamento favorável à criação, pela Assembléia Legislativa do Estado, de uma Secretaria Estadual de Habitação, destacando que a questão habitacional é um dos problemas fundamentais da comunidade e atentando para a possibilidade de concretização de um trabalho positivo e conjunto entre essa Secretaria e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A Vereadora Sônia Santos, tecendo críticas à atuação do Governador Olívio Dutra, disse que as conseqüência das medidas do Governo Estadual quanto aos valores dos pedágios das rodovias gaúchas e quanto aos incentivos fiscais das montadoras da Ford e da General Motors acabarão sendo pagas pela população, lembrando problemas resultantes para Porto Alegre quando da encampação do sistema de transporte coletivo da Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações acerca da redução de tarifas de pedágio nas rodovias gaúchas, efetuada pelo Governo Estadual, defendendo tal medida e declarando basear-se ela em auditorias da Contadoria e da Auditoria-Geral do Estado. Também, defendeu atuação do Senhor Beto Albuquerque à frente da Secretaria Estadual dos Transportes. O Vereador Gilberto Batista apoiou o encaminhamento dado pela Casa às denúncias de irregularidades na concessão de auxílio-creche por este Legislativo. Comentou informações veiculadas pelo Programa "Cidade Viva", quanto às obras realizadas pelo Executivo Municipal no Arroio Sarandi, solicitando novas medidas para a solução dos problemas ainda existentes nesse arroio. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou sobre o trabalho realizado pela Administração Municipal na área da saúde pública em Porto Alegre, solicitando uma maior divulgação quanto ao destino dos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde e requerendo a realização, nos termos da Lei nº 8689, de audiência pública para debate dessa questão. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando, em nome do Secretário Municipal da Saúde, que seja marcada a audiência pública acima referida, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito e tendo o Vereador Guilherme Barbosa requerido a definição da data para esta audiência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia comentou a situação enfrentada pelos moradores e comerciantes da Avenida Assis Brasil, em face da realização de obras nessa Avenida, reportando-se a declarações efetuadas pelo Secretário Estilac Martins Xavier, de que o atraso nessas obras deve-se a alterações efetuadas no projeto original, destacando os prejuízos atualmente sofridos pelo comércio daquela região. O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, acerca das obras viárias da Avenida Assis Brasil, declarando que a liberação dessa Avenida vem sendo paulatinamente realizada. Também, registrou a criação, pela Assembléia Legislativa, de uma Secretaria Estadual de Habitação e apoiou a atuação do Governador Olívio Dutra à frente do Executivo Estadual. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Carlos Nedel, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98 (Processo nº 3099/99), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 04/99, por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco e Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/98, por quatorze votos SIM, dois votos NÃO e dez ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Décio Schauren, Reginaldo Pujol, Cyro Martini, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib, Isaac Ainhorn e José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell e Juarez Pinheiro, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador José Valdir. Durante a apreciação deste, o Vereador Antonio Hohlfeldt cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 111, 127, 144, 145, 162, 167 e 170/98. Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/99, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Sonia Saraí. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 48 e 51/98 e 01 e 02/99. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 0813/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a comercialização, circulação e manutenção dos cães das raças pit bull e rotweiller e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 0842/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os trabalhadores urbanos e rurais desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano.

3ª SESSÃO

PROC. 0530/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/96, de autoria do Ver. José Valdir, que institui regras para aprovação e licenciamento de galpões crioulos.

PROC. 0998/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Vilmar Ribeiro Wogt um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os trabalhadores urbanos e rurais desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Territorial e Urbano. Tenho imensa dificuldade com o referido Projeto, por duas razões de ordem legal. Em primeiro lugar, trata-se de um Projeto autorizativo, e isso, na minha concepção, e venho discutindo há muito, não existe essa figura jurídico-legislativa. A lei carrega um princípio fundamental, é da sua essência, que é a sua coercibilidade, ou seja, uma vez aprovada, tem que ser cumprida, sob pena daquele que não o fizer, responder pelas conseqüências advindas da falta do seu cumprimento. A primeira questão - Projeto autorizativo - deveríamos utilizar, tenho preconizado, o Pedido de Providências. E lembro de, em outra oportunidade, fazer no Pedido de Providências um modelo de Projeto de Lei para que o Executivo adotasse.

A segunda questão é da isenção. A isenção não é privativa, é exclusiva do Poder Executivo. São essas as duas razões de ordem legal que impedem a viabilidade técnica, jurídica do Projeto.

Aí vem uma questão de política, creio que mesmo que pudéssemos produzir matéria dessa natureza, até não deveríamos fazer, não poderíamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tratar os problemas como regra, como princípio de boa política pela conseqüência. Temos que tratar as questões, no meu entender, como políticas públicas, tratar nas suas causas. Vejam bem, pretende o Projeto isentar os desempregados. Temos é que abrir um debate para procurar empregos, através de investimentos no Município de Porto Alegre, através de alterações na política econômica do Governo Federal, que, no meu entender, são políticas equivocadas, políticas de concentração de capital. Eu até nesse terreno tenho uma pequena contribuição, não sei se lembram, quando discutíamos a metodologia de cálculo para a tarifa do sistema de transporte de Porto Alegre, pois numa Emenda de nossa autoria - minha e do Ver. José Valdir - estabelecemos a permanência dos cobradores nos ônibus. Porque hoje existem tecnologias capazes até de estabelecer as catracas eletrônicas, que são processos tecnológicos altamente avançados. Mas, no nosso entender, mesmo que do ponto de vista técnico, até certo ponto se pudesse ter um ganho, precisávamos, naquela oportunidade, e precisamos manter o cobrador, que tem funções, digamos assim, de co-pilotagem, de auxiliar o motorista, precisamos manter, sim, os cobradores nos ônibus, porque significa tirar do mercado de trabalho, seguramente, cinco mil pessoas. Seriam cinco mil famílias que, uma vez adotada a catraca eletrônica, seriam tiradas do ônibus. Então me parece que esse é um fator concreto na defesa do emprego. Então, nós temos que adotar um conjunto de medidas, mas atacando na causa. Por exemplo, nós precisamos investimentos na Cidade de Porto Alegre, nós precisamos expandir os mecanismos de absorção de mão-de-obra para chegarmos nesta verdadeira chaga que é o desemprego. Porto Alegre, de resto o Brasil, o Estado estão atingindo um nível, segundo informações, de insurreição, eu diria assim, de comoção intestinal, o desemprego está atingindo entre 18, l9, e 20%. É uma coisa extremamente grave para o nosso País. Então nós temos que trabalhar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nessa linha. Não me parece através do mecanismo adotado pelo Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fúria legiferante que domina os Parlamentos é a causa, sem dúvida nenhuma, do não-cumprimento das boas leis. Na Pauta, no dia de hoje, o Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar trabalhadores urbanos e rurais desempregados do pagamento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Todos sabemos, desde o primeiro dia em que assumimos a condição de representantes do povo de Porto Alegre, que esse tipo de lei não prospera. Esse tipo de lei faz com que haja atritos, desentendimentos, e nós ficaríamos muito bem se não fosse proposto. Nós todos sabemos que no caso das pessoas que pagam IPTU em valor pequeno, em geral, a taxa de lixo é maior que o IPTU. A pressa de fazer leis faz com que se proponha a isenção de IPTU e não a isenção da taxa de lixo. Se fosse para fazer uma lei, eu proporia a isenção dos dois, IPTU e taxa de lixo, mas isso não é possível. É difícil saber quem é empregado e quem é desempregado, os números de desempregados fornecidos à imprensa diariamente são desencontrados. Não há por que fazer esse tipo de Projeto de Lei. O Prefeito tranqüilamente vetará e, se derrubarmos o Veto, ele ganha na Justiça. Esse tipo de Projeto de Lei não soma nada e pode causar transtornos, agressões verbais e incomodações para todos os Vereadores. Eu não tenho razão para aplaudir o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Eu vou votar contrariamente.

Já o Ver. José Valdir está preocupado com regras para aprovação e licenciamento de galpões crioulos. Eu acho um bom Projeto, sugiro uma análise informal por parte do Executivo Municipal, já que V. Exa. é do Partido dos Trabalhadores, terá mais facilidade para ver se alguma coisa deve ser acrescida ao Projeto que, sem dúvida nenhuma, visa equacionar um problema que não está bem estudado no Código de Obras do Município. V. Exa. coloca muito bem, eu faria uma consulta informal e, talvez, V. Exa. mesmo apresentasse Emendas.

O Ver. Antônio Losada denomina Rua Vilmar Ribeiro Wogt um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana. Ele diz que o cidadão a ser homenageado esteve desde o primeiro momento trabalhando, visando fazer com que essa comunidade que lá está hoje na Chácara da Fumaça pudesse conviver e viver de forma um pouco mais digna. Pelo exposto, diz ele, os amigos querem homenageá-lo batizando a Rua 2930, do Loteamento Chácara da Fumaça, Quadra 154, Bairro Mário Quintana, com o seu nome. Fico contente quando falam na Chácara da Fumaça, pois foram cinqüenta e cinco hectares comprados na Administração João Dib. Fico contente, também, que uma das pessoas que ajudou a fazer daquilo uma realidade, esteja sendo hoje homenageada pelo Ver. Antônio Losada. Tem o meu apoio. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Senhor Presidente Senhoras e Senhores Vereadores, eu me obrigo, mais uma vez, a discutir o mesmo Projeto da Sessão passada, e aqui retomada novamente, que é o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja.

Acho que, em alguns momentos, nós deveríamos discutir o que é de fato uma matéria legislativa e o que se trata de Pedido de Providências ou Moção de Apoio ou Repúdio. Acho que o Ver. Jocelin deveria ser conseqüente com as coisas que ele anotou na sua Exposição de Motivos - claro que a intenção dele é polemizar com a Administração Popular de Porto Alegre - eu já disse isso e não é de forma provocativa, deveria ter feito uma Moção de Repúdio, tal é a linguagem ofensiva que o Vereador utiliza, como se o problema do desemprego fosse uma questão local, municipal; como se a questão do desemprego não fosse uma questão - inclusive hoje - mundial, cada vez o capital desemprega mais pessoas. E num País, devido ao tipo de política implementada pelo atual governo, nós temos o privilégio do capital financeiro. Temos quinze milhões de reais para o Banco Marka, que não emprega ninguém, cujo dono já fugiu, e ainda mandou dezessete milhões para fora do país. Se esse dinheiro tivesse sido utilizado para conseguir empregos ...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

O Ver. João Dib há muito tempo provoca este Vereador, tentando fazer com que eu não consiga expor aqui minhas idéias. Mas vou continuar no meu argumento. Nós precisamos de investimentos, e investimentos no setor produtivo, porque é isso que gera emprego e renda, não é no capital especulativo. E o capital especulativo é fruto da economia do modelo nacional, porque no modelo local, a pequena, modesta verba que a Prefeitura colocou no PORTOSOL, Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL, um “pequeno banco” - entre aspas - serve para financiar pequenos empreendimentos que geram empregos. Portanto, não cabe esse Projeto por nenhuma razão. Cabe menos, também, a matéria legislativa, porque ela é atinente ao Executivo, porque estamos tratando de não-pagamento de tributos, e não temos nenhum elemento de valor, de mensuração. Se o ricaço perde o seu emprego e naquele momento não paga, ele poderá pagar, porque tem acúmulo, tem gordura para queimar; o pobre, não. Mas o pobre, até três salários mínimos, neste Município, dependendo da construção, já não paga IPTU.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, não posso deixar passar a informação que V. Exa. traz sobre a instituição financeira PORTOSOL, porque em quatro anos, ou um pouco mais, atendeu mil e quinhentas pessoas. Deve haver dificuldades lá.

O SR. ADELI SELL: Pode haver dificuldades, mas atendeu mil e quinhentas pessoas. São, sem dúvida nenhuma, dados talvez acanhados, mas é um início. E o que faz o Governo Federal? Em vez de criar um fundo de fomento à pequena produção, coloca quinze milhões de reais no Banco Marka. São coisas diferentes, completamente diferentes.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito à Mesa que peça ao orador que se atenha à Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Eu peço escusas, porque assumi os trabalhos agora e não ouvi o pronunciamento do orador na tribuna. Não posso nem emitir opinião, porque assumi, neste instante, a Presidência.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer um aparte para dizer a V. Exa. que entendo que está falando na Pauta e sugerir que responda ao Ver. João Dib com a parábola do beija-flor diante do incêndio, quando queimava a mata.

O SR. ADELI SELL: Obrigado. Eu concluo, pedindo escusas à Mesa, mas quero sinalizar que estou dentro da Pauta e discutindo o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Não fujo da Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto, também, o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Eu acho, Srs. Vereadores, que há, no mínimo, três situações que enfraquecem o poder desta Casa. Uma situação que enfraquece o poder desta Casa frente à população é o nível rebaixado de discussão, quando ocorre. Uma outra situação que enfraquece o poder desta Casa é o denuncismo. São denúncias do tipo: “Estão transferindo para uma escola que não existe!” - a gente vai lá, e há um prédio de escola que está sendo construído, quase concluído; “A diretora está recebendo FG!” - a gente vai lá, e a diretora não está recebendo FG; assim foi feito pelo Ver. Jocelin Azambuja. E a terceira situação, é esse tipo de Projeto de Lei, completamente inviável e, sem nenhum objetivo de fustigar ou incitar alguns a ficarem irados neste Plenário, é um tipo de projeto realmente demagógico, porque é prometido para a população algo que é completamente inviável. E o mesmo Vereador que apresenta um Projeto que corta receitas do Município que são necessárias para atender a uma série de reivindicações, sistematicamente apoia todas as reivindicações. Não sei como um legislador pode conciliar isso, como poder fazer essa mágica de querer cortar receita de um lado e, de outro lado, apoiar todo o tipo de reivindicações, ou seja, aumentando a despesa. Não sei como consegue fazer essa mágica e não sei como consegue explicar isso para a população. A população de Porto Alegre, que é uma população esclarecida, sabe que esse tipo de Projeto não leva a nada. É um Projeto para fazer disputa política mais rebaixada, utilizando um instrumento mais ilegítimo, que é um instrumento de enganar a população. A forma mais ilegítima de se fazer disputa política é através da enganação. Acho que este Projeto é a documentação da enganação. E a população de Porto Alegre está atenta a esse tipo de disputa política. A forma de fazer disputa política nesta Casa, como o nível de discussão rebaixado e como o denuncismo só enfraquece o poder desta Casa. Da mesma maneira, existe uma mania de se utilizar, à exaustão, determinados instrumentos que o Legislativo dispõe, como forma de fiscalização, o que acaba enfraquecendo o próprio instrumento, como a CPI.

Já ocorreu, nesta Casa, há alguns anos, utilizar-se a CPI de forma completamente irresponsável, em cima de indícios que, se tivéssemos um pouco de paciência, veríamos, logo em seguida, não comprovavam nada, e que uma análise mais responsável e mais acurada iria mostrar que não era o caso de se instalar CPI. Aí, instalou-se a CPI, desgastou-se a Casa e desgastou-se o próprio instrumento da CPI. Acho que essa é uma forma desinteligente de legislar, que só se volta contra o legislador e contra a Casa.

Gostaria, ainda, de referir o Projeto de Lei de minha autoria, que também está na Pauta, que estabelece regras especiais de licenciamento para os galpões crioulos. Como já disse o Vereador João Dib, este é um assunto que não está resolvido no Código de Obras. O galpão crioulo, que tem uma arquitetura específica, por incrível que pareça não é reconhecido no nosso Código de Obras. O que eu estou fazendo certamente não vai resolver a situação de uma série de CTGs que estão construídos em cima de praças, em situações que precisam ser resolvidas pela negociação política, mas é um primeiro passo para reconhecer em lei a existência do CTG na nossa Cidade, com sua característica arquitetônica específica, que é o galpão de madeira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez o assunto mais importante da Pauta seja o do Projeto do Vereador Hélio Corbellini, que fala do imenso perigo oferecido à população quando muitas pessoas, sem ter conhecimento da ferocidade e da voracidade de alguns tipos de cães, levam para passear e comercializam animais de algumas raças extremamente perigosas. E já há fatos documentados, como morte de pessoas e lesões graves provocadas pelas raças Rottweiler e Pit Bull. Essas raças estão hoje nas manchetes, como, há dez anos, estiveram as raças Fila e Pastor Alemão.

Há, muitas vezes, dentro do clima de insegurança do País, a necessidade do aumento de segurança - antigamente usavam-se, nos palácios, cisnes para fazer barulho - através de cães amestrados, que, com ensinamentos e rotinização das atitudes, tornam-se verdadeiras feras. Muitas vezes é difícil, para um animal que não tem a inteligência e seu aspecto intelectual mais desenvolvido, distinguir um ladrão, que irá arrombar uma casa, de uma pessoa normal que passa pelas proximidades. Ele agride a pessoa e, muitas vezes, fere-a gravemente. Afora os problemas de cuidado com os cães, especialmente aqueles com possibilidade de transmissão de uma série de doenças, como parasitoses, zoonoses e a gravíssima raiva, contra a qual os cães têm que ser vacinados, existe o problema da ferocidade. Pois, vem em boa hora esse Projeto do Ver. Hélio Corbellini, que regulamenta e proíbe a comercialização dessas raças caninas. E quando se diz que o cão é o melhor amigo do homem, isso é uma regra, mas exceções existem, e de forma tal que, muitas vezes, nós expomos não só a integridade física das pessoas, mas a sua própria vida, como aconteceu em São Paulo recentemente, e como há registros: em novembro de 1998, a empregada doméstica Edésia Fernandes dos Santos foi morta por cães dessa raça. Em 22 de fevereiro, dois Pit Bulls atacaram e feriram gravemente o menino Lucas Martins de quatro anos de idade. Tal quadro hediondo manifestou-se em Porto Alegre, bastando um simples folhear dos nossos periódicos para constatar novos e devastadores ataques desses animais aos nossos concidadãos, sobretudo a crianças.

As raças que mais proliferam são Pit Bull e Rottweiler, sem nenhum controle e segurança por parte da Administração Pública. Isto é fundamental.

Essa Lei vai estabelecer não só o controle e as regras de manutenção, como também se propõe a proibir a comercialização desses animais.

Me parece que, do ponto de vista sanitário e de prevenção de acidentes graves, de perdas importantes, esses Projetos têm que merecer a maior atenção dos Vereadores e, certamente, a unanimidade deste Plenário deverá aprovar um Projeto que visa prevenir essas perdas tão lamentáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta.

Foi solicitado um tempo especial, por parte da Vera. Sonia Saraí. Como se trata de assunto polêmico e que está na mídia, referente ao assunto de auxílios-creche, e a Vereadora tem sido citada, eu concedo o tempo especial.

É absolutamente coerente que V. Exa. traga uma palavra esclarecedora, visto que há uma evidente mistura entre situações, possivelmente de irregularidades referentes a funcionários, misturados com o nome de Vereadores.

A Vera. Sonia Saraí está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. SONIA SARAÍ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu vou fazer aqui não chega a ser exatamente um pronunciamento; eu vou ler um documento que eu e as pessoas responsáveis por minha candidatura elaboramos. Teremos, depois, o resto da tarde para debater e esclarecer os vários aspectos que envolvem essa situação.

“Até hoje eu não me havia manifestado, pois esperava a apuração de responsabilidades para tomar a atitude justa para com meus assessores, acusados de envolvimento no escândalo do auxílio-creche, mas nenhuma investigação foi feita até agora, e eu fui julgada e condenada pela manipulação irresponsável de notícias veiculadas pela imprensa. A última foi a da Zero Hora de sábado. Pura mentira.

Nós fizemos as nossas próprias investigações e tomamos as nossas próprias atitudes. O Sr. Paulo Silva foi exonerado no dia 1º de abril, a meu pedido. Esse ex-funcionário é antigo na Câmara, nunca fez parte de minha equipe de trabalho e ficou no meu gabinete pelo período de um mês, apenas para não perder seus direitos trabalhistas. Esse não é um caso político; é um caso de polícia. Roubo e falsificação não são caso de política, mas sim de polícia.

Quanto a Pedro Lopes, assessor de minha confiança, não foi demitido por esse motivo, pois não cometeu crime algum. Ele se exonerou por motivos particulares. Desde o episódio que envolveu seu nome, eu pedi a ele que ficasse - e ele ficou até o dia de ontem - esperando que as pessoas investigassem e esclarecessem o que realmente aconteceu, para ele sair daqui numa outra situação, mas o Pedro não podia esperar, e eu, ontem, pedi que o exonerassem.

Pedro tem uma filha em idade de creche. Paulo Silva apresentou para ele um recibo já pronto de uma creche próxima à sua casa para encaminhar o auxílio. Essa creche é a creche Sonho Meu. Pedro foi até a creche e viu que só havia paredes. Aí começou o seu pesadelo. Ele não retirou o dinheiro e pediu o estorno desse valor em sua conta. Esses fatos foram veiculados pela imprensa como se ele tivesse feito algum crime. Ele foi exonerado por motivo particular, e eu quero ser redundante nisso. Quero deixar bem claro que ele não foi exonerado do meu gabinete porque estaria envolvido nessa situação, pois ele é completamente inocente. Como até hoje o Pedro ainda não foi ouvido, não fez sua defesa, e foi condenado pela veiculação de notícias na imprensa, eu resolvi não esperar mais.

Quanto a José Loidemar Brizolla, o que fizeram com ele é um crime, praticado de má-fé. Ele tem um filho na Creche Jardim Renascença, que cobra vinte e cinco reais por criança, mensalmente. O Brizolla recebeu cento e dezessete reais que ele deixou na Creche.

O artigo 2º, da Resolução nº 1215, desta Casa, no que se refere ao auxílio-creche, é claro: o auxílio será concedido em valor equivalente a trinta e cinco por cento do padrão básico do salário dele. Será crime repassar os cento e dezessete reais a que tem direito, quando poderia pagar apenas vinte e cinco reais, que é a mensalidade? Onde está a imoralidade? Onde está a ilegalidade? Crime seria deixar de levar este recurso a uma creche comunitária, que vivem sempre com enormes dificuldades, o que é sabido por todos.

E vão me dizer que ninguém na Câmara de Vereadores sabia dessa Resolução, envolvendo o nome do Brizolla dessa forma criminosa, assim como se ele tivesse roubado esse dinheiro. Esse dinheiro é um direito que ele tem e está numa das leis que esta Casa escreveu.

Quero dizer nesse momento que vou exigir reparação, por parte de todos os responsáveis, por jogar o nome de um grande líder comunitário na lama, como foi feito nesses últimos dias.

E ainda quero dizer que não vou demitir o Brizolla, porque entendemos que a situação dele é complemente moral e legal. Se a Casa entender que se deva tomar outra atitude, que assim o faça.

Assumi há vinte dias e não serei julgada e condenada por crime que não cometi de irregularidades que vêm ocorrendo há muito tempo, e aquele relatório comprova isso.

Quero dizer, também, que a investigação vá até o fim. Que se investiguem todos; que se notifiquem os meios de comunicações para que preservem, ou seja, conservem todas as gravações de programas em que as notícias foram veiculadas. Não só o que foi ao ar, mas também, as que foram gravadas e não foram editadas, para ficar comprovada a manipulação que a imprensa fez. Essas medidas são essenciais ao meu direito de defesa perante a opinião pública do Rio Grande do Sul, que não me conhece e não conhece meus assessores. Diante de nossa gente não há necessidade de defesa, pois conhecem o nosso trabalho. A defesa de nossa honra está escrita e gravada nas conquistas que trouxemos para as nossas vilas com nossa luta, e a construção da cidadania de um povo pobre, porém digno, é a maior das nossas conquistas. Nossos inimigos não suportam nossa independência, nossa autonomia e a nossa teimosia em pensar e agir por nossa própria cabeça.

Temos compromisso apenas, e tão somente, com a humilde e orgulhosa gente da nossa Cidade. Este povo é o nosso advogado e saberá exigir o nosso direito à defesa, fazendo valer a justiça.

Gostaria de pedir que esta Casa reflita, com muita seriedade, a respeito deste tema. O que aconteceu foi uma coisa criminosa, não somente com meus assessores, mas com meu mandato, e todos sabem o que isso significa e o que representa. Solicito que reflitam com seriedade para garantir que essa Sindicância vá até o fim, e que sejam apurados todos os responsáveis por essa situação. Isso acontece nesta Casa há mais de um ano; eu assumi no dia 22. No dia 25 foi instaurada a Sindicância envolvendo os meus assessores.

Então, Sr. Presidente, eu gostaria que esta Casa fizesse valer o meu direito de Vereadora desta Cidade, que foi abalado; fui vinculada em todas as notícias como se eu fosse responsável pelo que aconteceu. Todos aqui sabem que parlamentar nenhum tem acesso à relação que o funcionário tem com a Casa, mas não foi dessa forma que foi veiculado na imprensa. Quero um direito amplo de me defender, o que até agora não aconteceu. Faz mais de 20 dias que aconteceu o episódio e foi ouvido só um lado da notícia, e todas as entrevistas que dei foram cortadas vergonhosamente. Eu falava cinco minutos e só veiculavam trinta segundos na televisão. Tudo isso tem que ficar devidamente esclarecido. Tenho certeza da inocência dos meus assessores, porque sei quem trabalha comigo.

Quero dizer, também, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores decidiu, em reunião, que vai colocar nota paga nos jornais para esclarecer o que aconteceu, porque isso é um ataque a um mandato popular.

Era isso que queria deixar claro, e pedir que as pessoas fossem justas; que se esquecesse a questão das siglas partidárias e que se faça justiça, porque o que se fez foi uma grande injusta, manipulando todas as informações. Tenho o relatório e a documentação que faz parte de uma investigação que o nosso gabinete fez para poder se defender, porque, até agora, Sr. Presidente, o que sabemos é que há uma Sindicância instaurada para apurar os fatos. Espero que se apurem o mais rápido possível. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, é importante a manifestação da Vera. Sonia Saraí, e aos Vereadores o que surpreende é que ela assumiu o mandato somente este ano, e grande parte das notícias se referem ao ano passado. Para mim é uma surpresa, pois sempre se vinculou a Vereadora e, na verdade, ela não estava nesta Casa naquele momento. Faço o Requerimento a V. Exa., porque entendo que, na questão das creches, o direito das crianças e do servidor público, de uma maneira ou outra, foi abalado. Seria importante que remetêssemos esse processo à Comissão de Direitos Humanos, para que ela pudesse analisar quem, de fato, teve o prejuízo: as crianças certamente, sim, mas a imagem dos servidores também foi abalada.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. é inteiramente procedente, mas, evidentemente, teremos que mandá-lo após concluído. Solicitei que fosse feita uma Sindicância, no máximo, em sete dias e, possivelmente, haverá um inquérito administrativo, o que, juridicamente, será mais forte. De qualquer maneira, tomaremos as medidas para informar outros setores, dos quais um, requerido por V. Exa. Defiro liminarmente o Requerimento do Ver. Fernando Záchia.

O SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, como faço parte da Comissão de Educação, cujo Presidente é o Ver. José Valdir, entendo, também, que esta Comissão, mediante as colocações de V. Exa., deveria, após a Sindicância, fazer um acompanhamento, até porque é preocupante a situação, pois trata-se de um abalo, na Casa, e precisamos apurar essa questão. E a Comissão de Educação da Casa, que se envolve com essas questões, também deveria acompanhar esse problema.

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa está adstrita à Mesa e às Lideranças, e como fui Líder, sei que nem tudo que se fala é exposto às demais Bancadas. O Ver. Juarez Pinheiro, na reunião da Mesa com as Lideranças, fez um Requerimento, deferido de plano por esta Presidência, para que fosse feito o levantamento, de um ano para cá, de todos os funcionários, comissionados ou de carreira, que receberam auxílio-creche. E anteontem, quando assinei a Portaria determinando que fossem apuradas todas as questões relativas a quem recebeu o auxílio-creche desde março de 98, foi nomeado o Dr. Cláudio Roberto Velasquez, da Procuradoria da Casa, para este fim. É necessário que se esclareça para todos Vereadores, se ainda algum não sabia.

Quanto ao que a Vera. Sonia Saraí falou, sobre o envolvimento de Vereadores, ela não referiu, infelizmente, o que está sendo feito por esta Presidência, pela Mesa e pelos demais Vereadores, mas eu esclareço: ontem fui entrevistado, às doze horas e quinze minutos, pela Rádio 107.3 - FM Cultura e, de repente, entrou um cidadão de Canoas, dizendo que Vereadores, os políticos estavam, como sempre, encobrindo sujeiras em baixo do tapete. Interrompi imediatamente a manifestação daquele cidadão, afirmando que nenhum Vereador de Porto Alegre estava envolvido com a questão do auxílio-creche. A única questão especial é a de uma Vereadora, que é amplamente conhecida, mas é outra questão. Portanto, não cabia a acusação genérica feita aos Vereadores, até porque eles não podem, ao final de cada mês, conferir os recibos que seus funcionários entregam ao Serviço de Recursos Humanos da Casa. São questões relativas a funcionários, que estão sendo apuradas, e ninguém está infenso a irregularidades. Fui agressivo, dizendo que, possivelmente, na casa daquele cidadão de Canoas poderia haver irregularidades que ele não conhecia, e que nem por isso o estavam acusando de algo, genericamente.

Vera. Sonia Saraí, tenho sido firme e esclarecedor, como Presidente, no sentido de que os Vereadores não estão sendo acusados e nem são suspeitos nessa questão. Agora, quanto à questão dos funcionários, o assunto está sendo apurado, rigorosamente.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Que bom que V. Exa. faz essas colocações, porque a nota lida pela Vera. Sonia Saraí, na tribuna, acaba colocando a Instituição numa situação um pouco difícil. A nota diz que a Instituição não fez absolutamente nada até agora para investigar e eu fui testemunha, porque participei de uma reunião, juntamente com todas as Lideranças, onde estavam presentes, inclusive, Lideranças do Partido da Vereadora, onde houve uma determinação, por parte de V. Exa., que far-se-ia um pedido de exoneração para esses funcionários envolvidos. Foi uma decisão tirada por V. Exa., pela Mesa e por todas as Lideranças. Sei que, inclusive, foi instaurada uma Sindicância no sentido de fazer com que as averiguações sejam as mais corretas possíveis. Aquele julgamento que a Vera. Sonia Saraí coloca da tribuna, é claro que caberá à Comissão Sindicante que, depois, passará para a Comissão de Inquérito que será instalada por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de dizer também, Vera. Sonia Saraí, que não há nenhum prejulgamento nem da Mesa, nem do Presidente em relação aos funcionários. Acredito na palavra de V. Exa. como acreditaria na palavra de qualquer Vereador. Só que, Vereadora, me foi colocado pela Procuradoria um argumento que é invencível, sob o ponto de vista jurídico. É que, havendo suspeição, havendo indício de falsificação de recibos, que há, esses funcionários teriam que ser afastados por uma situação muito clara em relação à lei de improbidade, relativa à questão do erário. Tratando-se de cargo em comissão, se eles não forem afastados e, depois, se provar improbidade deles na Sindicância, ou no Inquérito, eles terão continuado a receber dinheiro para repor aquilo que vai ter que ser reposto daquilo que foi, teoricamente, retirado. Então, estariam recebendo um dinheiro lícito em cima de alguma coisa que, depois, pode ser o provado ilícito. Então, a Direção da Casa estaria, praticamente, sendo cúmplice de uma possível irregularidade. Não é que haja prejulgamento, se fossem funcionários de carreira, funcionários concursados, o Estatuto prevê que eles seriam afastados com a suspensão da remuneração; como não são de carreira eles não podem ter seus vencimentos suspensos e sempre continuariam recebendo. Por isso é que houve o que o Ver. Luiz Braz se referiu, houve uma instância de afastá-los não porque são culpados - eles vão ter o direito de defesa - mas por essa questão pecuniária que eu acabei de explicar.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Entendemos que este debate, inicialmente, se constrói pela execução da Sindicância e, após, pelo Inquérito Administrativo, não sendo objeto, neste momento, de discussão em Comissão da Casa, ele é objeto de uma Sindicância e de um Inquérito administrativo. Esse é o entendimento da Presidência desta Casa, e o nosso também. Em segundo lugar, gostaria de referir o que foi mencionado na intervenção do Presidente da Casa: não há envolvimento de Vereador, de nenhum Vereador, muito menos da Vera. Sonia Saraí. Há sim envolvimento de um funcionário que ocupa um cargo de confiança nesta Casa, que mantém uma relação administrativa direta com esta Casa. Solicitamos, em nome da Bancada, uma Sindicância para apurar esses fatos.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Pergunto a V. Exa. o seguinte: nós sabemos que a Sindicância acaba de ser instalada. Como aconteceu de ir para a imprensa uma série de informações, sem que houvesse Sindicância? Algum funcionário passou essas informações para a imprensa! Segundo as informações que temos, segundo os próprios dados que a Vera. Sonia Saraí colocou, se, efetivamente, os dois funcionários que são do gabinete dela, forem inocentes, quem vai reparar essa situação? V. Exa. é o Presidente, tem poder para determinar uma Sindicância para apurar os fatos, e nós queremos que eles sejam apurados; agora, como saem desta Casa informações destorcidas, segundo todos os dados indicam, prejudicando funcionários que são conhecidos dentro do movimento comunitário e que, durante muitos anos, nunca tiveram nenhum problema desse tipo? Parece-me que há uma questão que deve ser apurada para saber quem larga informações desse tipo para a imprensa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Décio Schauren, V. Exa. tem razão em tese, só que esta é uma Casa pública, pode acontecer de alguém pegar um documento, tirar uma cópia e mandar para a imprensa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Como ocorreu de funcionários desta Casa serem atacados na Questão de Ordem do Ver. Décio Schauren, quero dizer que o trabalho prestado pelos funcionários que fizeram esse levantamento deve ser aplaudido por todos nós porque, afinal de contas, temos que zelar para que o melhor possa acontecer dentro desta Casa. E esses funcionários têm que ser aplaudidos. Eles não têm que ser atacados.

Ver. Nereu D’Ávila, faço uma solicitação a V. Exa., que é o Presidente desta Casa, para que os documentos alusivos a esse processo sejam tratados única e exclusivamente por aqueles que fazem a Sindicância da Casa, que é de responsabilidade da Presidência e funcionários de sua confiança. Pediria que V. Exa. cuidasse para que apenas a Comissão de Sindicância pudesse continuar tratando desse assunto para que pudéssemos apurar o mais perfeitamente possível o caso.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria aos Vereadores agora a compreensão de que há tempos solicitados, e estamos entrando num debate sobre o mérito, que não é de nossa competência. Deixemos isso para a Comissão de Sindicância.

Ver. Juarez Pinheiro, como V. Exa. não falou ainda, não vou ser injusto, mas o assunto está se esgotando.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente, eu gostaria que essa posição do Ver. Luiz Braz e do seu Partido fosse a mesma desde o início desse processo. Mas já que V. Exa. se referiu sobre a questão dos materiais que requeri, quero, neste momento, de plano, agradecer a interferência do Diretor-Geral da Casa, Dr. Alexander, que só com sua atuação junto à Diretoria Administrativa foi que este Vereador conseguiu ter acesso àquilo que já havia sido deferido pela Mesa. Recebi, hoje, o material. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, eu determinei que todos os Vereadores que requereram - além de V. Exa. houve mais cinco Vereadores - recebessem imediatamente todos os documentos pertinentes. A solicitação de documentos por parte de Vereadores deve ser atendida in limine. A Ver. Sônia Santos é testemunha porque requereu ontem à tarde, e imediatamente despachei, pedi ao Diretor-Geral que colocasse nas mãos da Vereadora os documentos. E todos os Vereadores que assim o desejarem terão os documentos em mãos. É um direito dos Vereadores acompanhar o processo. Não pode haver obstaculização de documentos na Casa, com referência aos Vereadores.

O SR. LUIZ BRAZ: Este Vereador foi atacado de forma injusta. Desde o início V. Exa. sabe que apenas estou tentando colaborar para que as investigações possam se dar da melhor forma possível. Fui acusado, inclusive, num primeiro momento, de que funcionários ligados ao meu Partido estariam envolvidos nesse levantamento de dados. V. Exa. sabe que isso foi uma tremenda mentira que foi colocada. Aplaudo mais uma vez todos os funcionários que participaram dessas investigações e acredito que isso só serve para depurar a Casa.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Senhor Presidente, eu quero dizer apenas que não ataquei nenhum funcionário da Casa. O Ver. Luiz Braz disse que eu teria atacado. De forma nenhuma! O que tem que ficar claro é que todas as coisas aqui dentro desta Casa são públicas. Mas publicizar, cabe à Presidência e à Direção da Casa, depois de apurados os fatos.

O SR. PRESIDENTE: Isso é verdade. V. Exa. tem razão. Agora, também não pode ser cobrado da Presidência o envio de documentos, à socapa, à imprensa. Foram enviados documentos quando nem a Comissão de Sindicância estava ainda instalada, e, no entanto, jornalistas famosos da Cidade estavam com todos os xerox, inclusive de fotografias. Quando veio a reportagem aqui, trouxeram um álbum que eu mal conhecia. Não tenho condições de detectar quem fez isso. Precisávamos do FBI.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a minha intenção hoje era tão somente criticar S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal, demonstrando toda a minha contrariedade pela seqüência de Decretos mandando cortar árvores imunes ao corte. Mas o triste espetáculo que assisti aqui neste Plenário leva-me a falar de forma diferente. Ouvi com atenção o pronunciamento da Ver. Sônia Saraí, e não tenho nada contra. Ela colocou as suas posições. Realmente, ela não estava na Casa quando os fatos ocorreram. Mas estou cansado de ouvir que as coisas podem se ligar a outros Vereadores. Eu tenho uma vida pública clara, transparente e tranqüila. Fui seis vezes Secretário, duas vezes Assessor-Engenheiro, e sempre todos os que chegaram ao meu gabinete puderam ouvir o que eu dizia e ver o que eu fazia porque a porta do Gabinete do Ver. João Dib esteve, como está, sempre aberta.

Se todos falaram que há mais Vereadores envolvidos, que tem que fazer a Sindicância, comecem a sindicância pelo meu gabinete, que não tem nada para esconder de ninguém. Continuem a Sindicância no gabinete do Ver. Pedro Américo Leal, que não tem nada para esconder de ninguém. Continuem, ainda, a Sindicância no gabinete do Ver. João Carlos Nedel, onde também não há nada para esconder. E vejo que a Ver. Tereza Franco e outros Vereadores também dizem que não têm nada para esconder. Então, esta história está sendo uma forma de enlamear o Legislativo Municipal. Isso não pode continuar assim, as medidas têm que ser corretas, precisas e rápidas. Isso não pode continuar. Eu me sinto contrariado pelo que vejo acontecer nesta Casa. Eu tenho uma vida inteira de trabalho, para mostrar aos cidadãos de Porto Alegre que eu sempre procedi corretamente. Como eu disse, no meu gabinete, podem verificar todos os detalhes. É só chegar na porta e olhar, porque a porta está sempre aberta.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos aos Decretos de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, que exorbita das suas funções. O Diário Oficial de hoje traz autorização de corte de mais duas árvores. Exclui as árvores declaradas imunes ao corte pelo Decreto 6.289, alterado pelo Decreto 6.291 de 1978. Então, ele autoriza uma palmeira asiática na Av. D. Pedro II e uma palmeira imperial na Rua Hoffmann. Mas, este não é o primeiro Decreto, são vários os Decretos, onde, inclusive, ele autoriza o corte de figueiras e a figueira é árvore símbolo de Porto Alegre. Reclamando de S. Exa., o Sr. Prefeito, eu pedi audiência da Comissão de Justiça, que parece que não entendeu bem a minha solicitação: eu queria conhecer as causas, os motivos, as razões que levaram o Prefeito a decretar, como os outros decretos fazem. Eu fui entendido mal e a causa e o motivo parecem que eram desnecessários e o Prefeito continua cortando as árvores. Está aqui o Decreto 6.269: “Considerando a necessidade de consolidar num único documento as espécimes já declaradas com vista a um controle mais aperfeiçoado...”, altera as disposições de outros decretos e diz por quê: “Ficam declarados imunes ao corte, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965, sujeitos a regime especial de proteção do Código Florestal em vigor e demais leis concernentes à matéria as espécimes vegetais constantes da relação em anexo.” Aqui está a relação em anexo, feita na Administração Guilherme Socias Villela. E continua dizendo: “As espécimes vegetais, constantes da relação em anexo, que integram o Decreto...” e diz como se deve fazer, por que se deve fazer, como se deve fazer. Está tudo aqui. Eu teria mais tempo se eu não tivesse que reclamar contra as barbaridades ocorridas em relação a uma Sindicância que está sendo feita na Câmara, mas vou voltar ao assunto. Espero que a Comissão de Justiça, a quem recorri, reexamine o meu pedido e veja que o Prefeito não pode, pura e simplesmente, sem nenhuma alegação, sem nenhum considerando, sem nenhuma razão aparente, mandar cortar árvores imunes ao corte, incluindo Figueiras, que é a árvore, como eu disse, símbolo de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tenho a satisfação de anunciar a presença da Vera. Marlene Mello, da Bancada do PDT, meu Partido, nosso Partido, da Câmara Municipal da cidade de Formigueiro. Muito prazer, Vereadora. Seja bem-vinda na nossa Câmara Municipal. Pode adentrar ao Plenário, esteja à vontade. É um prazer recebê-la na nossa Casa Legislativa. Leve um abraço a todos os colegas Vereadores e ao povo de Formigueiro.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ano era o de 1977; o dia era 31 de janeiro, Instalação da VIII Legislatura, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária; 31 de janeiro de 1977. Presentes os Vereadores: Aloísio Filho, Antônio Cândido, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Glênio Peres, Ibsen Pinheiro, João Dib, João Severiano, Larry Faria, Mano José, Marcos Klassmann, Martim Aranha, Paulo Satte, Pessoa de Brum, Reginaldo Pujol, Rubem Thomé, Sadi Schwerdt, Valdir Fraga, Vicente Dutra e Wilson Arruda. Instalação da Sessão Solene de prestação de compromisso dos Vereadores da VIII Legislatura, eis que naquela oportunidade não tomava posse Prefeito, porque os Prefeitos eram nomeados.

Naquela oportunidade manifestava-se o Líder da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro, que se constituiu numa composição de vinte e um Vereadores, elegeu catorze Vereadores. Manifestava-se, naquela oportunidade, Glênio Peres:

“Sr. Secretário, Srs. Vereadores, povo da minha Cidade; agora a Oposição tem maioria de votos: catorze votos.

Esta é uma Casa, Sr. Presidente, para falar dos buracos de rua, esta é uma Casa para falar da falta de luz, mas esta é uma Casa também para falar da ausência de liberdade.

De que adianta a farta iluminação por onde passo, Sr. Presidente, quando entro e chego na minha casa, se eu não tenho a segurança de chegar ou sair ileso de minha casa? A Câmara Municipal de Porto Alegre é para proclamar também o grande buraco aberto nos direitos humanos, nos direitos do cidadão brasileiro. Esta tribuna é para dizer que há um buraco numa rua do Sarandi e que há uma imensa prisão que hoje impede manifestação de pensamento em prol da liberdade de todos os brasileiros. Esta Câmara tem que servir para dizer que as escolas chamadas de antiterrorismo, especialistas em retirar unhas da pessoas, fazer doer a integridade física das pessoas, fazer com que cada um diga o que não quer, e, principalmente, fazer com que pague com o seu sangue, a sua vida, o preço do seu pensamento e o exercício da liberdade. Esta Casa, Sr. Presidente, é para dizer que existem torturadores e torturados. Mas que cada um possa apanhar o elevador e ir para a sua casa carregando a sua integridade, o seu direito de cidadão de pensar e agir, de não ser preso, torturado, de não ser perseguido, exilado por ter manifestado o seu pensamento aqui e agora.

Nós chegamos aqui catorze, gritando como catorze, trabalhando como quatorze e vamos chegar até o fim deste mandato, não a nosso serviço, mas a serviço da Cidade. Estaremos a serviço daqueles que nos deram este microfone para gritar a favor da Cidade, a favor deste Estado, a favor deste País, a favor da liberdade.” (31.01.1977.)

Este foi o discurso do então Vereador Glênio Peres.

No dia 09 de fevereiro de 1977 anuncia, o Sr. Presidente, na Comissão Representativa:

“Cumpre-me comunicar ao Plenário para os devidos fins, que por ato do Senhor Presidente da República, de 02 de fevereiro, de 1977, foi cassado o mandato eletivo municipal, e suspensos pelo prazo de dez anos, os direitos políticos do Vereador Glênio Matias Gomes Peres.

É vedada a convocação do Suplente, por força do Ato Institucional nº 05.”

Sr. Presidente, encerrando a minha manifestação como Líder - e apresentarei um Requerimento -, informo a esta Casa que a manifestação do Ver. Glênio Matias Gomes Peres não se encontra inserida nos Anais.

Este discurso não registra o momento dessa história que esta Casa viveu e que a memória, infelizmente, desta Casa, por vinte e dois anos omitiu. Vinte e dois anos esta Casa foi omissa em relação ao fatos que ocorreram aqui no dia 31 de janeiro de 1977.

O discurso que ensejou a cassação do Ver. Glênio Peres não se encontra nos Anais desta Casa. E por conseqüência, Sr. Presidente, infelizmente, por omissão, por autocensura ou por alguma mão a serviço da ditadura, à época, não são encontrados.

Por essa razão, Sr. Presidente, estou encaminhando o meu Requerimento, neste momento. Por força do art. 197, do Regimento, o Vereador que subscreve o presente Requerimento requer sejam incluídos nos Anais da Sessão de 31 de janeiro de 77, o discurso proferido pelo Ver. Glênio Peres, Líder da Bancada do MDB. A ausência nos Anais, do discurso do Ver. Glênio Peres, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da VIII Legislatura, representa além de uma tentativa flagrante de apagar da nossa memória histórica, no momento maior da luta contra o autoritarismo em nossa Cidade, violando assim o Artigo 197 do Regimento que estabelece, “Os pronunciamentos em Plenário serão taquigrafados e/ou, gravados e publicados nos Anais.”

Sr. Presidente, neste momento faço-lhe a entrega do discurso do Ver. Glênio Peres que de forma corajosa, e por ser corajoso o proferiu naquele momento, na Instalação daquela Sessão Legislativa, num momento histórico desta Casa, e para resgate da memória histórica e para que um dia algum historiador possa contar a efetiva história do autoritarismo e da repressão nesse País, é que solicito que esse discurso daquele momento, de plano, conforme faculta a V. Exa., o Regimento desta Casa, seja incluído nos Anais na data competente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o Requerimento do nobre Ver. Isaac Ainhorn e o pronunciamento por ele trazido ao conhecimento da Casa, eu solicito que me seja informado - a época do dia 31.01.1977 - quem compunha a Mesa da Câmara Municipal. Havia dois Partidos ARENA e MDB. Eu gostaria de saber se era só o MDB que compunha a Mesa, e portanto, tinha as decisões da Casa ou não.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos lhe informar, Vereador, com todo o prazer. Como me faculta o Regimento, vou deferir de plano que - até para que a história reate o seu fio - esses documentos sejam anexados no arquivo referente à época, aos Anais da Câmara Municipal de Porto Alegre. Deferido, portanto, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo à tribuna nesta tarde, para congratular-me com a Assembléia Legislativa, pela nova Lei, votada ontem, criando no Estado a Secretaria da Habitação. Foram 48 Deputados presentes ao Plenário que, sem nenhuma restrição, aprovaram a criação da nova Secretaria. Esta Casa também deve se regozijar com esse fato novo. A par do desemprego, hoje, a questão habitacional ocupa um dos primeiros lugares na preocupação dos cidadãos deste Estado, desta Cidade. É verdade que uma Secretaria da Habitação por si só não vai resolver o problema habitacional, mas a nova Secretaria, herdeira da antiga COHAB, terá outras atribuições, entre elas a formulação de políticas habitacionais pontualmente aplicadas. A nova Secretaria também terá a atribuição de planejar políticas habitacionais e a construção de moradias em locais específicos do Estado. Ela receberá recursos orçamentários próprios, mas, evidentemente, não serão suficientes para resolver todo o problema. A nova Secretaria também vai ter a atribuição de regularizar a situação fundiária das diversas cidades do Estado, para a produção de habitações populares e para a classe média. Enfim, é um sinal de alento para todos aqueles gaúchos que buscam um lugar para ancorar a sua família, ou seja, a sua moradia. Queremos saudar, mais uma vez, com muita efusão, a criação desse órgão específico do Estado que estava fazendo falta no concerto da Administração do nosso Estado, desde a eliminação da COHAB. Esta Casa terá, na nova Secretaria da Habitação, um arrimo mito importante para implementar as questões habitações que estão surgindo e que estão presentes no Município de Porto Alegre. Nós precisamos do auxílio da Secretaria Estadual de Habitação para nos ajudar a implementar políticas habitacionais adequadas e nos ajudar a resolver o problema habitacional do Município de Porto Alegre. Nós auguramos que o futuro Secretário Ary Vanazzi tenha o necessário discernimento para entender a problemática maiúscula que envolve a questão habitacional do Estado e dê a essa problemática o tratamento adequado. Nós podemos até, quem sabe, ajudá-lo nesse mister, porque o Município de Porto Alegre tem uma experiência acumulada nesse campo. Nós temos instrumentos, só não foram postos ainda totalmente em funcionamento, como, por exemplo, o Solo Criado, o Banco de Terra. Temos legislação básica para ajudar a formular a política habitacional do Município e, quiçá, do Estado.

Reitero minha alegria pela criação dessa nova Secretaria. E que ela venha a preencher a imensa lacuna, atendendo aos anseios da população deste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras. Disse que todos nós vivemos numa selva e em toda a selva nós temos caçadores. Não é diferente na selva política. Nós, no Brasil, já tivemos, numa ocasião, um “caçador” que saiu, primeiro, por todo o Alagoas, depois, por todo o País, “caçando” marajás. Encontrou seguidores, pessoas que viam nele uma pessoa especial que ia fazer justiça e ia atender aos anseios da população. Hoje, nós, do Rio Grande do Sul, nos deparamos, mais uma vez, com essa figura forte de um “caçador”. Só que desta vez um “caçador” de empresas multinacionais e nacionais. Sim, o nosso Governador Olívio Dutra. Quando Collor de Mello resolveu ser o “caçador de marajás” ele ganhou espaço na mídia nacional. E o mesmo acontece com o nosso Governador: em todos os jornais do nosso Estado, na “Folha de São Paulo”, no “Jornal do Brasil”, vários jornais de todo o País dão espaço para a figura do Governador que “caça” as empresas que tentam vir para o Rio Grande do Sul. Realmente, quando o hoje Governador assumiu a Prefeitura, ele efetuou a intervenção no transporte coletivo da capital, e o que isto custou para a população? A dívida que o Município tem com as empresas vai para mais de duzentos milhões de reais. Hoje, o Município está na mão das empresas. Quando o nosso Prefeito atual estava em campanha, disse que iria fazer licitações, fazer remanejo, que iria mexer e moralizar. Mexeu, fez licitação e moralizou onde? Tivemos, recentemente, o aumento de tarifa em tempo recorde. Onde estão as licitações? Estamos na mão das empresas de ônibus, porque o Município não tem como pagar esta dívida, por esta atitude que a Justiça mostrou que foi errada. Agora, esse mesmo Senhor, o Senhor Governador do Estado Olívio Dutra, hoje está na capa de todos os jornais e mexe com a questão da concessão de rodovias. O que é que vai acontecer? Houve promessa sim: “Vamos baixar os preços dos pedágios”. As pessoas acreditaram, votaram nele e o elegeram, só que não houve acordo, está dito aqui na primeira frase: “unilateralmente”. O Governo do Estado está rompendo, mas as concessionárias vão entrar na Justiça. E quem é que vai pagar esta conta? Será o cidadão, muitas vezes, aquele que não usa as estradas, que não paga pedágio, que terá que pagar a conta, a dívida. Se for rompido o contrato com a Ford, ela vai entrar na Justiça sim. E quem é que vai pagar a conta? São atitudes políticas que dão espaço na mídia nacional, mas que custam ao bolso do contribuinte.

Não podemos perder de vista as promessas de campanha, como os cem mil ranchos por mês, leite para cem mil crianças por mês. Já cobrei desta tribuna: são três meses passados, onde estão os trezentos mil ranchos? Onde está o leite das trezentas mil crianças? E quem vai pagar a conta desta ação que a AGCR vai colocar na Justiça? E a Ford, que se o contrato for rompido, também vai colocar na Justiça. Quem paga essa conta? Somos nós todos, o povo do Rio Grande do Sul! Nós temos que ser muito cuidadosos, muito zelosos, com esses “caçadores”, a história prova que a atitude deles é sempre muito errada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Hoje está estampado, em todos os grandes jornais do Rio Grande do Sul, um ato do Governo do Estado, da Secretaria dos Transportes, sobre a redução da tarifa em quatorze praças de pedágio. Agora, há um detalhe, para tomar determinadas ações, há que se ter coragem e convicção e isso foi feito. Um outro detalhe: essa coragem, determinação e convicção foi baseada em princípios de auditorias. Auditoria da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado. Não foi algo ilusório, foi algo constatado, e agora esperamos que as empresas concessionárias façam a sua defesa porque chegou o momento. Esse é o momento de elas dizerem que as obras não foram superfaturadas, porque se criou um impasse: ou o Governo do Estado tem razão e acredita nesses dados ou as concessionárias usufruíram indevidamente e nós queremos saber como e por quê. Então esse é um dado concreto! Quer dizer, houve uma redução e a redução vai perdurar por alguns dias, porque as concessionárias vão e devem ir tomar as suas atitudes. Agora volto a dizer: para tomar algumas decisões há que se ter coragem e determinação, convicção, mas baseado em fatos. É isso que foi veiculado hoje, porque o Governo do Estado, através da Secretaria dos Transportes, tendo à testa o Deputado Federal do PSB e Presidente da Estadual do PSB, Beto Albuquerque, manifestou-se com toda a convicção - e isso surgiu hoje, mas já está sendo anunciado há vários dias, porque foi feito um amplo estudo encomendado e nós, ou confiamos na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que é um órgão sério, desvinculado, ou não acreditamos em mais nada. E se não acreditarmos, há um outro componente que nós esperamos: a Justiça. É essa Justiça que poderá dizer com quem está a verdade. E agora sim esses fatos estão postos para a sociedade como um todo. Sociedade esta que, por um determinado momento, disse: “Sim, queremos que a Frente Popular governe este Estado por quatro anos”. É em função disso que estamos aqui e, queiram ou não, pelos próximos quatro anos, até 2002, é o governo que vai gerir todos os gaúchos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança do meu partido para enfocar o assunto predominante hoje nesta Casa, referente às denúncias de que alguns funcionários estariam recebendo irregularmente o auxílio-creche. O PFL entende que o assunto está sendo bem gestionado pela Mesa e que o conjunto da Mesa e todos os Vereadores vão achar e punir os culpados, assim como vão ser desligados do assunto aqueles que não têm culpa. O PFL acredita na competência da Mesa para levar adiante este assunto de extrema importância para a Cidade de Porto Alegre, e que tem de ser, como o Vereador João Dib disse, resolvido, doa a quem doer, da melhor maneira e o mais rápido possível. Por isso, acreditamos que a Mesa levará o caso a bom termo, na sua competência de saber gestionar sobre esse assunto de extrema gravidade que enfrenta hoje a Casa Legislativa.

Outro assunto que trago, Sr. Presidente, é relacionado ao bairro Sarandi. Há seis meses, este Vereador, com muita força, veio à Tribuna e atacou o antigo Diretor do DEP, para a solução do problema que, há tempo, era vivido por alguns moradores do bairro Sarandi, em relação ao arroio Sarandi. Pessoas que perderam casas, móveis e que tiveram que se mudar. Naquele momento, este Vereador fez, energicamente, um discurso, na tribuna, de denúncia do mau atendimento que o DEP estava dando àquela comunidade. Tivemos, naquela ocasião, uma audiência com o ex-Diretor do DEP, Dr. Vicente. Depois disso, parte dos problemas do arroio foram resolvidos, e este Vereador, nesta Tribuna, veio falar e agradecer pela atitude ou a agilização que o DEP, depois da interferência deste Vereador, deu à causa daquela comunidade.

Causa-me espanto, agora, que o programa “Cidade Viva”, recentemente veiculado pela televisão, fale sobre arroios e valões e apareça o arroio Sarandi como solucionado, como um problema que nunca existiu e, por isso, venho, mais uma vez, a esta Tribuna pedir a colaboração do Diretor do DEP, para que possa resolver os problemas da outra metade do valão que não foram concluídos. Os problemas de uma metade que começava na Av. Assis Brasil e ia até o Colégio Liberato Salzano foram resolvidos, e queria agradecer pela comunidade. Agora, vem este Vereador à tribuna, Sr. Presidente, informar ao DEP publicamente - às pessoas que estão-nos assistindo e, principalmente, àquelas do bairro Sarandi - como esse arroio é muito extenso e com as chuvas que ocorreram na semana passada, que o arroio voltou a transbordar, só que atingiu casas de pessoas de menor poder aquisitivo do que aquelas que já haviam tido o problema solucionado. Essas pessoas estão apavoradas. Eu estou tentando manter contato para uma audiência com o novo Diretor do DEP, que já faz algum tempo que está à frente da Administração daquele Departamento, mas não estou obtendo sucesso.

Venho a esta tribuna, em Comunicação de Líder fazer esta denúncia, assim como devo fazer daqui a alguns dias voltando aqui para denunciar o descaso que o DEP está tendo com o restante do Arroio Sarandi. Uma parte desse valão foi limpa e a outra foi esquecida e, pelo jeito, vai continuar.

Portanto, é um assunto importante para minha comunidade, a do Bairro Sarandi, que tem que ser resolvido, como aconteceu da outra vez, infelizmente, com muita insistência e radicalidade por parte da comunidade deste Vereador.

Acredito que vamos ter que começar um processo, novamente, de solicitação, de radicalização, para que esta dragagem possa ser efetuada para beneficiar aquelas pessoas que são pobres, precisam das suas casas e dependem delas para ter um teto para morar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez ocupo esta tribuna para denunciar, comunicar a esta Casa que continuamos enfrentando graves problemas na área da saúde em Porto Alegre. Um dos maiores apanágios da chamada Administração Popular é a sua transparência, e eu gostaria de contribuir para que essa translucidez fosse aumentada com o cumprimento da Lei.

Pois, Srs. Vereadores, pela centésima vez eu venho a esta tribuna para dizer que existe uma lei - Lei nº 8689 - que, em seu art. 12, diz que, trimestralmente, é obrigatório, é compulsório que se faça uma audiência pública tendo por local a Câmara de Vereadores. Nessa audiência, o gestor municipal do Sistema Único de Saúde, normalmente o secretário municipal da saúde, favorecido pelo texto da Lei para exercer a alegada transparência, tem a obrigação de, publicamente, - todas as pessoas que o desejarem podem comparecer à audiência - expor e esclarecer a quem quiser, a quem questionar, todo o destino dos recursos do Sistema Único de Saúde. Isso está escrito na Lei.

Além do mais, dar satisfação à população do estado em que se encontra a assistência médica, hospitalar e primária, isto está explícito, dito na Lei.

Tentei de todas as maneiras, convidamos o Sr. Secretário que esteve, aqui, nesta Casa, sem explicitar o que mais interessa; evidentemente, como sempre o assunto é muito amplo e o tempo muito pequeno.

Posteriormente, pedimos a esta Casa que autorizasse a convocação do Sr. Secretário e não foi autorizada.

Há mais ou menos 30 dias, num debate na televisão, encontro o Sr. Secretário, pessoa que reputo digna, correta, de quem não se levanta nenhuma suspeita pessoal, um profissional competente da área média, sem nenhuma outra conotação do que a da satisfação pública e obediência ao texto da Lei, e ele tomou a iniciativa de me dizer, textualmente: “Vereador, concordo com V. Exa., temos que cumprir a Lei.” E ele tem conhecimento dessa Lei.

Pois, desde então, esperei um telefonema, um comunicado, uma carta, um memorando, dizendo que iria tomar providências para começar, através de uma audiência pública, uma cultura, não só do cumprimento da Lei, mas que, trimestralmente, esta Casa fosse sede de uma audiência pública para dar satisfação sobre as verbas do SUS, o que até hoje não consegui.

Anteontem estive na Promotoria Cível, pedindo ao Dr. Alceu Moraes, Promotor, que envie uma carta ao Sr. Secretário, pedindo, solicitando, intimando, interpelando, de qualquer forma jurídica que fosse, para que ele marque uma audiência pública e venha a esta Casa fazer o que ele tem obrigação: dar satisfação, conforme o texto da Lei, para dar vazão a esta ânsia de transparência que o PT tanto ostenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, a pedido do Secretário Municipal da Saúde, Dr. Lúcio Barcelos, que se encontra hoje em Brasília, requeiro que, de comum acordo, se marque a audiência para fazer esse relatório que o Ver. Cláudio Sebenelo acaba de mencionar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO(Questão de Ordem): Sr. Presidente, em função do Requerimento do Ver. Adeli Sell, solicito que esse pedido seja encaminhado ao Dr. Alceu Moraes, pessoa encarregada de tomar as providências, já que, desde a vigência da Lei, até hoje, esta Casa não teve a honra de ver cumprida a Lei. Como a sede é nesta Casa, a deferência em relação a este Poder, a Câmara Municipal, é fundamental. Isso já foi dito e insistido muitas vezes.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Cláudio Sebenelo, isso não é uma Questão de Ordem, V. Exa. está no mérito e peço a sua colaboração.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, de qualquer forma, pela nossa Bancada, requeiro que se defina uma data, porque o Secretário já estava providenciando isso. Comunico, também, que haverá proposta do Secretário para um cronograma durante todo o período de sua gestão.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a discussão das obras da Av. Assis Brasil, que interessa a todos nós, continua causando problemas para os comerciantes da região. Hoje li num jornal de Porto Alegre as declarações dos comerciantes que dizem: “Os comerciantes favoráveis às melhorias operadas pela Prefeitura reclamam da morosidade do andamento do Projeto.” Os comerciantes favoráveis! Por que eu insisto nisso? Porque é consensual para nós que todos os comerciantes e todos os porto-alegrenses entendam a importância dessas obras para a Cidade, diferentemente do que diz o Secretário Estilac Xavier, porque ele diz: “É incomum que reclamem por fazermos obras”. Diz mais o Secretário, ele tem a audácia de dizer que os atrasos das obras, da conclusão, se devem às profundas alterações pelas quais o Projeto passou. O Secretário acredita que as melhorias introduzidas no local vão compensar os comerciantes depois que as obras estiverem acabadas. Ele defende que a interrupção da Avenida não é a única causa das dificuldades enfrentadas pelos lojistas. Diz o Secretário Estilac Xavier: “As obras acabam, a política econômica do Governo é permanente”. Na visão do nobre Secretário, do hábil Secretário, do dinâmico Secretário, a política econômica que evidentemente afeta o conjunto, afeta todas as cidades, todo os estados e o País, mas não só as obras da Av. Assis Brasil, não só os comerciantes da Av. Assis Brasil, diferentemente do que diz o Secretário Estilac Xavier, querendo repassar a responsabilidade para a política econômica nacional, como se ela fosse o grande causador das dificuldades financeiras, as quais passam os lojistas da Av. Assis Brasil que fazem, - e já foi dito aqui por diversos Vereadores e por este Vereador, - com que hajam demissões dos funcionários.

Ora! Secretário, eu pergunto se as lojas estão fechando no Centro da Cidade, se as lojas estão encerrando suas atividades no comércio da Azenha, no comércio do Menino Deus, no comércio da Auxiliadora? Vereador Guilherme Barbosa, respeito V. Exa. pela lucidez, estão fechando na mesma proporção que fecham em qualquer localidade, em qualquer grande cidade do Brasil, mas não na mesma proporção que fecha na Av. Assis Brasil. Diz aqui, e V. Exa. certamente dever ter lido a matéria, porque é um homem atento com as coisas de Porto Alegre, onde as pessoas relatam que tiveram que demitir funcionários; que outra teve que penhorar uma casa que tinha na praia para poder pagar aluguel; outra loja, uma concessionária de carros fechou a loja na Av. Assis Brasil e vai continuar pagando aluguel durante as obras, porque só vai retornar para lá quando elas estiverem definitivamente prontas.

Esta Casa reuniu-se com o Sr. Prefeito uma vez, não foi possível a segunda reunião porque houve um desentendimento na combinação das datas, mas eu pergunto a esta Casa, o que, de fato, nós Vereadores, estamos fazendo para que a Prefeitura retome o ritmo normal das obras? Estamos pedindo que a Prefeitura analise as dificuldades pelas quais os comerciantes estão passando e que acelere o cronograma físico daquela obra. Não estamos pedindo nenhuma invenção, mas que a Prefeitura conserte o que disse o Sr. Secretário de que durante a obra o Projeto teria sido alterado profundamente. Não temos dúvida quanto à qualidade das obras, o que não podemos é ficar indiferentes às dificuldades que os comerciantes estão passando e ao desemprego que está sendo gerado na Av. Assis Brasil pela falta de atividade comercial. O Jornal Zero Hora mostra três fotos onde se vê o comércio paralisado, o funcionário da obra sem ter a quem atender, até carroça passando na obra, já que não há movimento; as pessoas não conseguindo passar pelas calçadas já que, segundo o Presidente da Associação, lá se parece com um campo de guerra tal a buraqueira que foi feita. Está faltando sensibilidade ao Sr. Prefeito, ao Sr. Secretário para que aquelas obras sejam intensificadas, para que não esperemos até outubro, já que estaremos correndo o risco de termos poucas lojas ainda abertas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse assunto da Avenida Assis Brasil, sem dúvida, é importante para a Cidade. Primeiro tivemos uma reunião com o Vice-Prefeito, que estava no exercício da nossa Prefeitura, e foram feitas várias colocações naquela ocasião. A Prefeitura ficou de estudar. Em seguida, marcou-se uma reunião com o Sr. Prefeito e, surpreendentemente, naquela reunião, só estava eu e o Sr. Prefeito. Aproveitamos para atualizar as informações de parte a parte, mas ficou um certo vácuo. O Sr. Prefeito iria comunicar às Lideranças, aos Srs. Vereadores uma série de procedimentos para que a obra seja, como está sendo, mais rapidamente implementada, dentro dos limites da lei, dentro dos limites da possibilidade de acréscimos, etc. O Ver. José Valdir, há pouco, me dizia que neste dia 14 de abril, o trânsito flui desde o triângulo da Av. Assis Brasil até o Viaduto Obirici, direto, pela pista da Av. Assis Brasil, sem qualquer bloqueio. A Avenida está sendo liberada paulatinamente. Não há como negar o impacto da obra, isso nós não negamos, mas também não há como negar que uma parte dos comerciantes que estão com problema, neste momento, é por causa da política econômica aplicada pelo governo do partido que o Ver. Fernando Záchia defende. Vai terminar a obra e muita loja vai fechar e continuar fechando, como já está acontecendo, muito mais do que em outras ocasiões.

Gostaria de levantar um assunto importante trazido pelo Ver. Lauro Hagemann. A Assembléia Legislativa, de forma elogiosa, aprovou o Projeto do Executivo Estadual que estrutura a Secretaria Estadual de Habitação. Vale lembrar que o Gov. Antônio Britto fechou a COHAB e liquidou, absolutamente liquidou, a habitação popular. E faço uma avaliação do desastrado, incompetente Governo Antônio Britto nos quatro anos - digo isso porque um governo que, a cada ano, amplia o déficit, vende boa parte do seu patrimônio e triplica a dívida, é porque é um governo absolutamente incompetente. Se há um símbolo desse governo incompetente foi a questão da habitação popular, zero, praticamente, zero de investimentos. Não fez nada, absolutamente nada. Agora, o Governo de Olívio Dutra estrutura a Secretaria que vai trabalhar muito nesta área. É importante dizer também que muitas das crises criadas estão, calmamente, lentamente - como é a nossa forma de trabalhar - sendo resolvidas. Onde está a crise da Brigada Militar? Sumiu. Onde está a falta de vagas nas Escolas de 2º Grau? Praticamente zerada, com muita calma. Onde está a grande crise com os COREDES? Calmamente, sentando, conversando, está se encaminhando para um acordo. Assim que se trabalha, sem foguetório, aplicando medidas. Já se sabe que assentaremos 800 famílias de trabalhadores rurais sem terra que ficarão na terra para produzir. Temos um Projeto, tramitando na Assembléia Legislativa, de financiamento ao pequeno trabalhador rural. Aos poucos, em 3 meses, com grande dificuldade, com este Estado absolutamente desmontado, acabando com o período de 4 anos de farra com o dinheiro público, em que muita gente fazia festa, Ver. Antônio Losada, aos poucos, vamos implementando a política.

Surpreendemo-nos quando vemos a Vera. Sônia Santos ficar braba, porque o Governo reduz o pedágio. Em qualquer lugar do mundo, quando há pedágio em uma estrada, existe uma outra opção para o cidadão que, se não quiser pagar, pode trafegar por outra rodovia, mas aqui não acontece assim, é uma forma diferente. Os neoliberais brasileiros que tiveram como grande símbolo aqui o ex-Governador Antônio Britto, impõem um preço que ninguém sabe como foi calculado, obrigando as pessoas a passar única e exclusivamente naquela rodovia, e a Vereadora que defende as empresas, devia preocupar-se com o povo, com os caminhoneiros que pagam uma fortuna para trafegar nessas rodovias. O Governador Jaime Lerner, que não é do meu Partido, reduziu em 50% o valor dos pedágios, mas é unilateral, Vereadora, não tem jeito num procedimento como esse V. Exa. pensar que deve ser negociado, só ocorrendo no Governo do PTB que, espero, não volte novamente ao Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que fossem votados, antes de mais nada, os seguintes Projetos: Projeto de Resolução nº 004/99, em primeiro lugar, depois a seguinte ordem: PLL nº 001/98, PLL nº 059/98, PLL nº 111/98, PLL nº 127/98, PLL nº 144/98, PLL nº 145/98, PLL nº 162/98, PLL nº 167/98, PLL nº 170/98, Projeto de Resolução nº 003/99, Projeto de Resolução nº 048/98, Projeto de Resolução nº 051/98, Projeto de Resolução nº 001/99 e Projeto de Resolução nº 002/99.

O SR. PRESIDENTE: Qual foi o critério que V. Exa. usou para o Requerimento?

O SR. JOÃO DIB: São Projetos de denominação de logradouros, Projetos simples que não devem ter discussão. Assim, aliviaríamos a Ordem do Dia. Há concordância das Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Mas, antes, desejo colocar em votação um pedido de Renovação, por força Regimental, e explico o motivo: tínhamos, por força Regimental, prioridade para os Vetos. Por isso, de certa forma, a Ordem do Dia ficou obstruída, porque tínhamos que terminar a votação dos Vetos. Um deles, foi pedida a Renovação de Votação. Portanto, permanece prioritário o Veto pela regra geral. Por isso, colocaria em votação, não o veto, hoje, mas o pedido de Renovação, se vai ser aceito ou não por V. Exas. É o Veto Total ao PLCL nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que regulamenta o art. 233, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. V. Exas. sabem do que se trata, porque votaram o Veto. Foi feito um Requerimento solicitando a Renovação de Votação na Sessão seguinte ao Veto, pelo Ver. João Carlos Nedel, em 12 de abril, apresentando a seguinte justificativa: “Por considerarmos altamente meritória a proposição, e tendo em vista que por apenas um voto a mesma deixou de ser ratificada, já que seriam necessários dezessete votos para a derrubada do Veto ao Projeto, estamos encaminhando o presente pedido de Renovação de Votação. Sala das Sessões, 12 de abril de 1999.” Seguem-se as assinaturas que preenchem a necessidade regimental. O processo é o de nº 3099/98 - PLCL nº 017/98. É a Renovação de Votação de um Veto, cujo Projeto vetado é de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, hoje Secretário do Estado.

Em votação o Requerimento de Renovação de Votação do PLCL nº 017/98 com Veto Total.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na Ordem do Dia um Projeto de Resolução do qual o Ver. Pedro Américo Leal foi o relator, que pretende modificar os critérios para que haja a Renovação de Votação de Projetos apreciados por esta Casa. A proposta que está lá colocada é que a Renovação de Votação seja possível de acontecer, se aprovada pelo Plenário, quando a diferença entre os votos for, no máximo, de três votos. Porque já aconteceu, numa ocasião, de termos mais de dez votos de diferença e um Vereador pediu Renovação de Votação. Essa proposta que está nesse Projeto de modificação na ordem do regimento me parece muito interessante. Este é um caso, por diferença de apenas um voto, o resultado da votação aceitou o Veto do Sr. Prefeito. A nossa Bancada não vê, em princípio, nenhum motivo político para que a Renovação se dê. No entanto, de uma maneira explícita de apoio a esta proposta que está em tramitação para modificar o nosso Regimento, com uma diferença tão pequena, Vereador João Carlos Nedel, nós votaremos a favor do pedido de Renovação, embora mantendo toda a nossa visão sobre o assunto, sobre o tema, sobre o mérito do Projeto, que é muito bom, mas seria um Projeto símbolo da inorganicidade, porque propõe programa, organiza órgão e assim por diante, quebrando a relação entre poderes, atribuição precípua do Sr. Prefeito. O mérito, nós mantemos. E acho que essa proposta que está tramitando, que teve o parecer favorável do Ver. Pedro Américo Leal, deveria ser aprovada por esta Câmara, porque aí nós vamos ter um critério, que deixa de ser subjetivo, inclusive, embora a subjetividade sempre vá aparecer nas votações, mas nós teríamos um critério, tirando muito da subjetividade, para a Renovação de Votação. Portanto, esta é a posição da nossa Bancada, embora não gostemos de fazer um voto automático, ou seja, qualquer pedido de Renovação aprovamos. Não, deve haver critério para isso. Neste caso, em razão da pequena diferença de voto, merece a Renovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Renovação de Votação do PLCL nº 017/98 - Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o próprio Ver. Guilherme Barbosa, Líder do Partido dos Trabalhadores, acentuou as circunstâncias de que este Veto foi deliberado num final Sessão e obteve dezesseis votos pelo seu não-acatamento, num total de vinte e oito presentes. Especialmente nesta matéria eu tenho sustentado que é legítimo o direito daqueles que se bateram ferozmente pelo não-acatamento do Veto e que por um único voto viram frustrado o seu objetivo de ter a oportunidade, Ver. Pedro Américo Leal, de rever essa situação. Eu sou daqueles que mais se bateram no sentido de que esse Veto não fosse acatado, porque o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz é excelente. Vamos tentar salvá-lo, dando oportunidade para que ele seja objeto de uma nova discussão na próxima Sessão. Após a deliberação, que ele entre provisoriamente na Ordem do Dia e permita uma rediscussão -, não tão profunda, como ocorreu, porque é Renovação de Votação, o que só vai permitir os encaminhamentos - e, aí, se terá confirmada ou não a decisão. Certamente que aqueles companheiros nossos que entenderam de dar o seu voto pela posição que não logrou êxito, ainda que majoritária no momento - é que a exigência regimental era de dezessete votos, e foram obtidos dezesseis votos contra doze - de que o Veto não fosse acatado, fizeram uma tentativa legítima, tem precedentes na Casa e até mesmo se ocorresse de nós termos a vigência de um Regimento com as alterações que são preconizadas pelo Ver. Pedro Américo Leal, essas estariam satisfeitas, porque bem mais do que os três votos por ele preconizados ou bem menos do que os três votos preconizados foram a diferença entre a perspectiva de não acolher o Veto, com a possibilidade de acolhê-lo. Então, entendo que a Casa, sem maiores delongas, deva acolher o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, bem fundamentado, e propiciar que, não mais com vinte e oito presentes, mas queira Deus que com trinta e três, possa-se colocar diante do assunto. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Renovação de Votação do PLCL nº 017/98 - Veto Total.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Requerimento do Ver. João Carlos Nedel solicita Renovação de Votação sob o argumento de que o Projeto obteve dezesseis votos e poderia, numa nova votação, facilmente atingir dezessete votos. O instituto de Renovação de Votação é positivo, porque permite que qualquer matéria seja reavaliada num segundo momento de votação, e a matéria só é reavaliada se o Requerimento for aprovado, não é só nos casos em que a diferença é de um, dois, três votos. Se aprovássemos a tese de que o Regimento só permite Renovação de Votação quando a diferença for de três votos, no máximo, na votação, estaríamos diminuindo a possibilidade de corrigir erros. Muitas vezes, por exemplo, um Projeto pode atingir vinte sete votos contra e um voto “sim”. Esse único voto poderá possibilitar que o Projeto retorne a Plenário e seja reavaliado, porque pode aparecer algum dado que não foi colocado, tornando-se decisivo para a mudança dos votos dos Srs. Vereadores. É uma situação factível, que pode vir a acontecer, é um hipótese que poderá ocorrer. Os mais antigos Vereadores desta Casa recordar-se-ão de votações que aqui ocorreram em que Projetos que tiveram diferenças enormes de votação, numa Renovação de Votação, passaram. Na Renovação de Votação, o requerente, do ponto de vista regimental, tem que dar uma justificativa. O Regimento exige que o Requerimento de Renovação seja fundamentado. Então, quando a diferença é de 1 ou 2 votos, o fundamento é a estreita margem de vitória ou de derrota que ocorreu. É válido o esforço do requerente, nesse sentido, mas me filio àqueles que não pretendem reduzir as prerrogativas dos Vereadores no exercício da sua ação parlamentar.

Às vezes, algumas mentes forjadas no espírito do autoritarismo da extrema direita, ou da extrema esquerda, resolvem buscar, lá no fundo do baú, lembranças stalinistas, lembranças franquistas, lembranças salazaristas e outras mais, reavivando, por exemplo, idéias que hoje são sustentadas, surpreendentemente, Ver. Pedro Américo Leal, por partidos de esquerda, como a tese da eliminação fática dos partidos políticos como relação entre o poder e a sociedade, tese que fez escola, Ver. Pedro Américo, nos regimes franquista e salazarista, a relação direta do poder com o povo, ignorando a presença dos partidos políticos como instrumento maior da realização da democracia. Eu sei que há muitos Vereadores do PT que querem acabar com os partidos políticos. Eu já vejo que as antenas se ascenderam. O regime de Salazar, que durou quarenta anos, e o do Sr. Alfredo Strossner, no Paraguai, tinham relação com o povo, com as comunidades, sobrepairando os partidos políticos, em alguns, inexistindo os partidos políticos.

Nós queremos, em nosso País, consolidar a estrutura dos partidos políticos.

Por isso, Sr. Presidente, a minoria tem que ser respeitada. Quando um Projeto tem apenas um voto contra trinta e um e era Renovação de Votação e houver, caso a caso, um argumento plausível, nós estaremos votando pela Renovação de Votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento para a Renovação de Votação do PLCL nº 17/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que regulamenta o art. 233 da Lei Orgânica, com Veto Total. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0391/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Arthur Armando Guarisse.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 004/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou procurar ser o mais sucinto possível. É um momento altamente significativo para este Plenário em poder conceder este título honorífico a Arthur Armando Guarisse, que é daquelas pessoas com que Porto Alegre tem muito a ver. Arthur Armando Guarisse fez muito por esta Cidade. Hoje, não reside mais em Porto Alegre; tem um atelier em Torres, mas tem as suas obras tramitando em todo o território nacional, e até internacional. Na semana passada, por ocasião da edição do Festival Internacional de Balonismo, a escultura “Dama dos Ventos” foi entregue a todos os campeões do balonismo.

Além desse trabalho com que ao longo dos anos esse artista plástico contribuiu para o acervo de Porto Alegre, há um marco muito importante, e ainda hoje falávamos com o Ver. Reginaldo Pujol, que diz respeito ao seu auxílio para a criação do Brique da Redenção, que hoje é algo que marca muito a Cidade, sendo um ponto turístico, um referencial de Porto Alegre. O Ver. Fernando Záchia solicitou que nós falássemos em seu nome e em nome do seu Partido, e tenho certeza que essa é a sintonia e o sentimento dos nove Partidos que compõem esta Casa. Por isso, Sr. Presidente, esperamos que esse Título seja concedido pela unanimidade dos Vereadores, porque Arthur Armando Guarisse merece. É a chance que esta Cidade tem de resgatar e entregar ao seu irmão esse Título. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 04/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chamado ao debate pelo autor do Projeto de Lei que fez referência à atuação de Arthur Guarisse com relação ao nascedouro do Brique da Redenção, eu devo consignar esse fato, pois essa idéia vitoriosa em Porto Alegre surgiu quase que em gestação espontânea. Houve figuras múltiplas que contribuíram com ela e eu, ainda há pouco, falava com o Ver. Isaac Ainhorn a respeito do Coronel Emílio Nemen, que era um dos antiquários de Porto Alegre, a quem eu conhecia de outras atividades e que, surpreendentemente, veio se somar ao Antônio Augusto Fagundes, à jornalista Lígia Nunes, ao próprio Armando Burd, ao Valter Galvani e nos auxiliaram fortemente com relação à montagem do Brique da Redenção, que nasceu para ser uma feira de antigüidades, em que o Guarisse, como antiquário que era, se somou no esforço para a sua realização.

Ver. Carlos Alberto Garcia, eu faço esse depoimento em homenagem, inclusive a V. Exa. Eu tenho votado, sistematicamente, com os votos e as proposições que se destinam a conceder honrarias, muito mais voltado para a responsabilidade de quem a concede, do que propriamente com relação à pessoa objeto da homenagem.

Como já o fez o Ver. Fernando Záchia, eu sou solidário com V. Exa. na proposição de transformar Arthur Armando Guarisse em Cidadão Honorário de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Projeto de Resolução nº 004/99.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): (Após a chamada nominal.) APROVADO por 30 votos SIM o PR nº 04/99.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0256/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Luiz Sibemberg um logradouro público localizado na Vila Safira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 001/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1349/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Largo “35” CTG, “O Pioneiro” o espaço vazio compreendido pela bifurcação da Rua Dr. Salvador França com a Av. Ipiranga, no Jardim Botânico.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/98. O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de pedir especial atenção do Vereador proponente, Reginaldo Pujol, e dizer porque este Vereador fez o parecer pela Rejeição, mesmo reconhecendo como meritória, sem dúvida, a homenagem que o Vereador tem a fazer ao “35 CTG”, “o Pioneiro”. Na verdade, o Ver. Lauro Hagemann, que faz parte da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, pediu que este Processo baixasse em diligência para que o Executivo informasse se aquele Largo não irá fazer parte da III Perimetral.

A informação que nós tivemos do Executivo é de que, de fato, aquele Largo vai integrar o leito da III Perimetral.

Nós fizemos um Parecer pela rejeição, mas eu pediria ao Ver. Reginaldo Pujol para que encontrássemos uma outra forma de fazer essa homenagem ao “35 CTG”, que acredito ser meritória. Nós poderíamos achar um outro espaço, talvez a sugestão, hoje, fosse pedir adiamento da votação para depois de acharmos um outro local para fazer a homenagem. Essa é a minha sugestão em relação ao Projeto, já que há um problema técnico para o qual nós fomos alertados em virtude do resultado da diligência solicitada pelo Ver. Lauro Hagemann, da CUTHAB.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exa. esclarecesse se esse espaço vai desaparecer, com o tempo.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Segundo informação da Secretaria de Obras do Município, que fez uma diligência nesse sentido, esse espaço vai fazer parte do leito da III Perimetral; portanto, ele vai desaparecer. E eu não quero desmerecer a homenagem que o Ver. Reginaldo Pujol quer fazer. Por isso propus que nós encontrássemos uma outra solução. Poder-se-ia pedir o adiamento da votação desse Projeto e, nesse meio tempo, o Vereador Pujol, poderia fazer a homenagem em outro local. Nós entendemos que, como esse espaço vai fazer parte do leito da III Perimetral, nós vamos ter uma impossibilidade técnica de uma certa forma. De qualquer maneira, se fizermos, lá, a homenagem, daqui a algum tempo, quando o espaço desaparecer, ela perderá o sentido. Não é um espaço perene. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 59/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto não é tão simples quanto parece ser e precisa ser entendido no conjunto. Primeiro, a diligencia requerida, hábil e tempestivamente, para a Secretaria de Planejamento do Município, é uma demasia, porque a nossa Procuradoria quando analisou o Projeto fez um alertamento, propugnando pela necessidade da efetivação de medida prevista no art. 5º da Lei Complementar 320/84, a fim de evitar uma duplicidade de denominação.

A Casa tem entendido que os Projetos para andar, aqui, têm que ter um croqui elaborado pela Secretaria de Planejamento Municipal. Essa exigência, freqüentemente levantada, não tem a menor base legal para existir. A Lei 320/84 diz que: “Protocolado um Projeto de Lei que denomine uma rua, um largo, uma rótula, qualquer logradouro público elencado na lei, a Câmara deve comunicar ao Município para que não haja possibilidade de dupla denominação.

A exigência do croqui é uma tradição da Casa que não tem o menor estribo legal. Por isso o Projeto esteve parado durante tanto tempo.

A dita informação de que o largo vai desaparecer é inferida por uma resposta obtusa fornecida pelo Executivo Municipal que, consultado a respeito, diz: a área em questão está projetada para fazer parte integrante do leito da Rua Dr. Salvador França.

Onde está escrito que vai terminar o largo? Quantos largos existem em Porto Alegre, denominados por esta Casa, no leito de várias avenidas da Cidade? Quantos, Ver. João Dib?

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aquele largo é fruto de uma obra da Secretaria Municipal de Obras e Viação ao tempo em que eu era Secretário, há vinte anos atrás, e era provisório. Era para atender as duas pontes que estão construídas para a III Perimetral. Concordo com V. Exa., deve sobrar área para que seja chamado de largo.

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. João Dib, com autoridade de ex-Secretário de Obras, e ex-Prefeito diz que existem duas pontes naquele ponto da Rua Dr. Salvador França, duas pontes que dão passagem para o outro lado do Arroio Dilúvio. Construída a Perimetral, terá que ter um acesso para uma das pontes e um acesso para a outra e, no meio, restará um largo. É impossível que não reste um largo! Sr. Presidente, estou colocando tudo isso para dizer que não vai desaparecer o largo, pode mudar a configuração que tem hoje, mas vai continuar existindo. Por que fiz o Projeto de Lei pedindo a denominação exatamente daquele largo? Porque me foi pedido pelo CTG 35 e, no ano passado, quando esta Casa homenageou o CTG 35, foi reafirmado, nos discursos do Patrão daquele Centro e no discurso de vários oradores. Esse Projeto não foi inventado ontem, ele ingressou na Casa no dia 22 de abril de 1998 e hoje estamos no dia 14 de abril de 1999, está quase festejando um ano, e somente agora aparece esse tipo de solicitação.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos ouvindo dois oradores que são contraditórios, para que possamos tomar uma deliberação. Isso é muito importante. V. Exa. acha que vai sobrar um espaço grande?

O SR. REGINALDO PUJOL: Acho que vai sobrar um espaço enorme.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, com a aquiescência do Ver. Cyro Martini, que está inscrito. Vereador Reginaldo Pujol, V. Exa. dispõe de mais cinco minutos.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Reginaldo Pujol, que fique claro, nós estamos a favor da homenagem, até pela importância que o CTG 35 tem. No entanto, as vias e pontes hoje existentes não ficarão, com a construção da III Perimetral, com a mesma largura que têm, vão ampliar. São três pistas de rolamento de cada lado, haverá corredor de ônibus, inclusive. Claro, se o Projeto for a votação, provavelmente nos posicionaremos pela abstenção, porque concordamos com a homenagem, mas estamos preocupados que logo em seguida a homenagem se desfaça no ar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. pelo aparte e também agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que me permite continuar na tribuna, cedendo-me o tempo. Qualquer que seja a solução dada para a implementação da III Perimetral, naquele trecho da Cidade, as pistas não poderão ser coincidentes, porque as pontes não são coincidentes, há um espaçamento de mais de seis metros entre uma e outra. As pistas terão, forçosamente, que desembocar na ponte porque não adianta fazer pista de rolamento desembocando no riacho, porque ninguém pretende que os técnicos aprovem um projeto que conduza as pessoas ao suicídio! E lembro a V. Exas. que em vários lugares na Cidade de Porto Alegre, a divisão entre duas pistas de, no máximo, três metros, ensejou a denominação de largo. E lembro o largo que foi denominado pelo Ver. Jocelin Azambuja, em homenagem ao Restaurante Copacabana, largo que não tem mais que três metros de largura. O conceito de largo é tão amplo que não é necessário que se estabeleçam dimensões gigantescas, porque senão deixaria de ser largo para ser uma esplanada. Largo é um espaço como, por exemplo, o que há na frente do Conselho Regional de Medicina, em que num canteiro de mais ou menos três ou quatro metros de largura, se colocou o nome de um ilustre médico, e o local é cuidado. E neste caso, é o lugar mais próximo do CTG 35, foi escolhido pelo seu Patrão, e pode até não ser a melhor homenagem, mas é a que foi desejada pela Direção, pelos Capatazes, pelos associados e fundadores do CTG 35 que querem, exatamente naquele lugar, ver tributada essa homenagem. Por isso, esse Projeto tem tudo para merecer a aprovação ou a rejeição da Casa. Não se diga que ele vai, eventualmente, deixar de ser aprovado sob o pretexto de que nós estejamos querendo colocar a homenagem num lugar que vai desaparecer. Não há possibilidade física de desaparecer, não há como isso ocorrer, o resto são discussões de teimosia da Secretaria de Planejamento do Município que quer manter esta Câmara subjugada a uma orientação que não tem base e lugar, segundo a qual nós só podemos fazer a denominação quando tivermos um bendito croqui, que desde o momento em que saiu aquele funcionário antigo, lá da Prefeitura, o Sr. Edmundo - parece ser esse o seu nome - passou a ser uma missa conseguir esse croqui. Criam toda a forma de obstáculos, eu tenho cinco ou seis Projetos parados na Casa porque o croqui não foi fornecido. Não há fundamento legal para sua exigência, não existe nenhuma lei que impeça ou que determine isso, e muito menos que justifique essa exigência.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou admitir que o largo praticamente desapareça mas há de sobrar um lugar para colocar um obelisco com a Bandeira do Rio Grande.

O SR. REGINALDO PUJOL: Isso mesmo, o referido espaço, diz a informação aqui, fará parte do leito da Rua Dr. Salvador França. Então, fiquem todos sabendo que ali, entre as duas pontes da Av. Ipiranga, no leito da Rua Salvador França, um pedacinho que for, haverá de existir o largo CTG 35, O Pioneiro, porque eu tenho a certeza de que a Casa não deixará de homenagear uma das entidades mais tradicionais deste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 059/98.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna face à relevância, à significação desse Projeto proposto pelo Ver. Reginaldo Pujol, com relação ao CTG 35 e a denominação de um logradouro relativamente a esse Centro de Tradições.

Vou fazer uma ressalva, porque acredito que o Ver. Reginaldo Pujol não percebeu, quando empregou uma expressão que para nós católicos é uma denominação sagrada, de extrema significação, que é a missa. A missa não é algo enfadonho ou que desperte qualquer sentimento de tédio ou de cansaço em nós, é algo de extrema importância, principalmente a liturgia católica, é algo de muita significação, merecendo o nosso respeito, assim como as liturgias e os ritos das outras religiões.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço por V. Exa. permitir que eu corrija o sentido da expressão por mim utilizada no calor do debate, porque nós sabemos, até mesmo alguns católicos como eu que não são tão abeberados da liturgia, como acontece com V. Exa., que a Igreja se renovou no tempo, até mesmo para diminuir aquelas cerimônias religiosas, aquelas missas muito longas e que durante muito tempo dificultavam a presença dos fiéis na Igreja, inclusive hoje nós temos até as chamadas missas compactas realizadas com a finalidade de abreviar essa cerimônia. Quando usei a expressão: “É uma verdadeira missa”, usei a expressão que o vulgo utiliza, no sentido de ser daquelas coisas muito complicadas, feitas em latim, como ocorria antigamente, com o padre de costas para o público que acabava não entendendo o que estava acontecendo.

O SR. CYRO MARTINI: Eu tinha plena certeza de que se eu desse essa oportunidade, o Ver. Reginaldo Pujol corrigiria, integralmente, a sua forma um tanto quanto desqualificada com relação à liturgia católica, relativamente à missa.

Sobre o Projeto, em primeiro lugar, o valor do CTG 35 Paixão Cortes, Glauco Saraiva e outros nomes que lá, em uma outra escola de extrema importância para todos nós, o Col. Estadual Júlio de Castilhos, organizaram esse Centro de Tradições, aqui, qualificado de “O Pioneiro”, o primeiro que se organizou nesse sentido. Isso é importante e, só por esse fato, já merece a homenagem, já merece essa forma de consideração. Mas há um outro dado que merece a nossa atenção, que é o valor da prática do tradicionalismo com relação à formação dos nossos jovens. Esse ângulo pedagógico, esse ângulo educativo, parece-me também de extrema importância quando se trata do tradicionalismo. Gostaria de levantar, aqui, um problema que diz respeito à condição pioneira do CTG 35. Por razões de ordem histórica, temos que trazer à discussão, o pioneirismo do CTG 35, nos termos propostos de galpão e dentro dessa seqüência, podemos aceitar. Entretanto, enquanto movimento cultuador da tradição gaúcha, o pioneirismo está naquela casa velha, lá em cima, que é o gaúcho. Lá, depois do campo do Grêmio, na Carlos Barbosa. Aquele lá, em termos de culto à tradição gaúcha, é que é o pioneiro, não nos moldes do “35”, mas, de qualquer sorte, pioneiro. O pioneirismo no culto à tradição ainda vai, talvez, um pouco mais longe, lá no Partenon Literário, quando Apolinário Porto Alegre, Múcio Teixeira e tantos outros se dedicaram e se empenharam em organizar, trazer e valorizar, sobremodo, a tradição gaúcha. Penso que esse tema deve ser discutido mas adiante com toda atenção, para que se traduza, para que se aprenda com mais clareza a respeito da verdade histórica em torno do movimento tradicionalista dentro do Rio Grande do Sul. Não há dúvida quanto ao valor do CTG 35, da iniciativa do Paixão Cortes, do Glauco Saraiva e outros que com eles acompanhavam lá no antigo Colégio Júlio de Castilhos. Não ha dúvida nenhuma, o valor tanto social, como pedagógico do tradicionalismo gaúcho, é inquestionável. Existe apenas essa restrição que me parece que é um equívoco à condição “pioneiro” do CTG 35, é que nós talvez tenhamos que ver com mais atenção isso, para não ferir a verdade histórica e não sermos injustos com aqueles que no final do século passado organizaram, fundaram o gaúcho, centro de tradições, ou mais exatamente, destinado a movimentar o culto à tradição gaúcha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 59/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho certeza que a objeção colocada foi produto da informação que o Ver. Décio Schauren recebeu. A primeira coisa que fazemos é não pôr em dúvida a palavra do Ver. Décio Schauren, nós só colocamos em dúvida a informação. Porque seria extremamente improvável, sob qualquer ponto de vista que aquele Largo fosse extinto. Segundo, ele pode aumentar ou diminuir, se a Perimetral tiver necessidade de espaço, vai ser para os lados, não no meio. Se deixar aquele espaço como pista de rolamento, certamente os automóveis vão cair dentro do Arroio Dilúvio, o que seria de extremo mau gosto, até porque o Arroio Dilúvio merece tanta consideração dessa Administração, e é tão despoluído, e é tão lindo, não é? Temos crianças tomando banho lá, e, depois, com muita felicidade, eles têm leptospirose, e vão para o hospital. Isso é uma coisa muito boa, ficamos muito encantados. Seria de extremo mau gosto que alguém caísse dentro do Arroio Dilúvio. Mais do que isso, se houver a eventualidade de, daqui a dez anos, ficar pronta a Perimetral e for extinto esse espaço, durante esses anos, indiscutivelmente, terá sido homenageado o nosso maravilhoso “35 - Centro de Tradições”. Então, daqui a dez anos, providenciaremos outro espaço. Mas agora o espaço existe, é um desejo da comunidade do “35”, glória da nossa tradição e, principalmente, é fundamental que esse Plenário aprove porque, além de ultrapassar esse óbice que, certamente, a nossa Secretaria de Planejamento está prenhe de casos em que os óbices são muito mais burocráticos do que geográficos, mais administrativos do que na prática, esse Projeto deve ser aprovado por um só motivo, se é para demolir, por que faz? Por que não fazê-lo agora? Porque, se daqui a dez anos, for extinto o espaço, providencia-se outro a partir daquela data. Não agora, que esse espaço pode ser aprovado por unanimidade. A alegação de que um espaço vai desaparecer, nesta Cidade de Porto Alegre, é tão vaga e difícil, e pela imensa falta de previsão, de orientação, vemos que só há um caminho para este Plenário, ou seja, votar a favor de um Projeto que, acima de tudo, homenageia uma das coisas mais sagradas da nossa Cidade, o “35 - Centro de Tradições Gaúchas”, tão histórico, tão próximo ao local e tão adequado à homenagem, porque o local pode ser pequeno, mas a homenagem é maiúscula. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 59/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. Décio Schauren se dirigiu à tribuna e estabeleceu o debate, eu fiquei contrafeito com o Vereador. Mas, depois, S. Exa. apresentou um dado extremamente importante, mas que objeção teria a se fazer ao CTG 35, a sua história, ao que ele representa e ao que representará para o futuro da cultura? Talvez uma das mais belas culturas do mundo, que são os nossos costumes, a nossa história, as nossas tradições. V. Exa. traz um dado importante e foi diligente neste sentido. Foi extremamente diligente. E, aqui, há um Ofício do Sr. Prefeito Municipal: “Informo que a área, em questão, está projetada para fazer parte integrante do leito da Rua Dr. Salvador França.” E eu quero, aqui, reafirmar a minha participação no movimento tradicionalista gaúcho pela sua importância e a minha admiração pelo CTG 35. Mas eu fico com tremendas dificuldades, porque nós vamos votar o Largo e os espaços, Ver. Pedro Américo Leal, passam a se tornar espaços até sagrados pela comunidade. Aqueles locais, onde se fazem as homenagens, passam a se integrar na história da Cidade, na geografia da Cidade como espaços ad aeternum.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, agradeço o aparte. Nós tanto prezamos a história do CTG 35 que ficamos preocupados, a partir dessa informação do Executivo de que aquele largo passaria a fazer parte do leito da Av. Salvador França, que nós, apesar de termos feito um parecer pela rejeição, hoje propusemos ao Ver. Reginaldo Pujol que adiasse para que encontrássemos uma solução. Nós entendemos que o CTG 35 merece e deve ser homenageado, mas também entendemos que a homenagem ao CTG 35 - que é tão grande - não deve ficar restrita a apenas um canteiro, que poderá sobrar entre as duas mãos da avenida. Essa é a nossa preocupação. Não dissemos que íamos rejeitar. Nós propusemos que se adiasse e encontrássemos uma solução para uma homenagem do tamanho que o CTG 35 merece.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Mas eu creio que está bem posta a questão, porque quando se presta uma homenagem a uma rua, um largo, um espaço, esse passa a ter aquilo que afirmei antes, começa a ser algo como um espaço até sagrado, algo que a população incorpora ao longo dos anos, do tempo e da história, e torna aquilo intocável. Vejam o sentido da intocabilidade! A vontade da sociedade, e nós representamos a população, somos a voz da Cidade, o povo - que não pode estar todo dentro deste Plenário - entregou a nós a vontade da Cidade para que regremos as suas homenagens.

Então, como ficaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Nós fazermos essa justa homenagem ao CTG 35 e amanhã ou depois, daqui a dez, quinze anos, não importa, dizer que ali onde estabelecemos a bifurcação já não é mais, uma obra viária absorveu aquele espaço? Faço um apelo ao combativo Ver. Reginaldo Pujol, para que cedêssemos, vejam bem o termo que estou usando, que cedêssemos às razões bastante ponderáveis trazidas aqui. E vamos encontrar outro local para prestar essa justa homenagem ao CTG 35. Ficam aqui todas as dificuldades que nos colocam nesta hora para decidir, porque queremos decidir de forma que a homenagem seja para todo o sempre e não fique sujeita a uma alteração viária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, por cinco minutos, para discutir o PLL nº 59/98

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me aborrece, em primeiro lugar, é que eu não posso reclamar contra quem propôs a alteração dos Projetos na Ordem do Dia, porque eu pretendia que se limpasse a Ordem do Dia, que está acumulada há muito tempo, sem grandes discussões.

O que me aborrece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a demonstração de erudição de alguns Vereadores que querem impressionar com os seus conhecimentos, que são profundos, é claro. Mas eu sou um homem simples. Quando assumi a Secretaria Municipal de Obras e Viação eu vi, preocupado, que uma ponte sobre o arroio Dilúvio estava sem ter utilização, eventualmente, alguém poderia ser prejudicado no seu estado físico por tomar uma ponte que não tinha saída; de repente, entraria na contramão. Então, eu fiz um desvio provisório. E tem lá mais de trinta metros de largura o largo que o Ver. Reginaldo Pujol pretende denominar. Fiz um desvio provisório há vinte anos, está lá o desvio provisório, mas está saindo, na ponte.

Bem, vou admitir que a III Perimetral, que não tem o projeto definido integralmente até agora, vai ocupar a Av. Salvador França, por mais aqueles trinta metros. Eu vou admitir, mas aí é que acho que a homenagem se torna importante, porque a história de uma cidade se faz com os fatos que ocorreram na cidade. Então, um dia a Câmara Municipal de Porto Alegre, numa Sessão singela, simples, resolveu homenagear o CTG 35 que é, sem dúvida nenhuma, “O Pioneiro”.

Eu estava lá no CTG 35 com o Paixão Cortes, quando ele se criou, no Colégio Júlio de Castilhos.

Então, a história da Cidade vai contar que lá um dia foi o Largo CTG 35, “O Pioneiro”. E a engenharia porto-alegrense vai fazer uma preciosa homenagem, vamos colocar um monumento singelo, um bloco de concreto bem-feito, ou um obelisco, uma placa bonita que vai marcar na história da Cidade, o que antes tinha um desvio feito pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. Existiam duas fontes. Nós vamos contar a história.

Depois, fizeram um projeto da III Perimetral, que a Prefeitura há muitos anos não fez nada, absolutamente nada, mas agora vai fazer com os recursos que nós aprovamos aqui. Se alterou o traçado, se fizeram mais pontes, se fez elevada, mas lá, foi feita a homenagem ao CTG-35, “O Pioneiro”. E lá a engenharia e a arquitetura porto-alegrense vai fazer um marco que vai dignificar o “35” que está ali perto, o galpão do “35”. Não precisamos mais fazer desfile de erudição, de conhecimento, votamos, aprovamos e deixamos o tempo correr e a engenharia resolver. A engenharia e arquitetura porto-alegrense, Ver. Reginaldo Pujol, está absolutamente certa, porque terá uma solução que dignificará a história da Cidade e dignificará a história do “35 CTG”, “O Pioneiro”. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para discutir o PLL nº 59/98.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib colocou bem a questão. Homem conhecedor da Cidade, autor de diversas soluções efetivamente encontrou uma solução porque em algum lugar próximo ao local onde se encontra a sede do CTG 35, deverá constar a designação do Largo, e ali todo mundo sabe, passará a III Perimetral, uma Avenida com duas grandes vias, e haverá ali pelo próprio traçado, pelo desenho daquela confluência da Ipiranga com a Salvador França, necessariamente, Ver. Lauro Hagemann, pelo exame do croqui, pelo exame do mapa aerofotogamétrico que corresponde aquela área, se observa facilmente, Ver. Décio Schauren, que a solução por ocasião da construção daquelas vias será facilmente resolvida. Não precisará nenhum grande gênio de Engenharia, para equacionar a questão. Mas um pouco de boa vontade Ver. Adeli Sell, resolverá o problema e atenderá um pedido deste que foi o pioneiro dos CTGs do Rio Grande do Sul. E é verdade. Eu não estive na Fundação do CTG, eu fui do Júlio de Castilhos numa época bem posterior. Aliás em matéria de estar nos lugares, Ver. Elói Guimarães, ninguém mais do que o Ver. João Dib, ele é um ser unipresente na Cidade de Porto Alegre. Ele esteve na Fundação CTG 35, e percorreu, o Ver. Cyro Martini não está aqui, todo um caminho até chegarmos a essa discussão. E às vezes alguns Projetos de designação de nomes de ruas que aparentemente, Ver. Reginaldo Pujol, são simples, tanto é que o Ver. João Dib em contato com a Liderança do PT estabeleceu um roteiro de Projetos que facilmente passariam para que vencêssemos uma série de Projetos da Ordem do Dia. No entanto, este Projeto da designação da rua do CTG 35 encontrou um obstáculo que o debate está resolvendo uma verdadeira via crucis, Ver. Reginaldo Pujol, uma verdadeira via crucis percorremos, Ver. Elói Guimarães, até chegarmos aqui. Eu não diria uma via dolorosa, mas uma via crucis.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho o raciocínio de V. Exa. O ponto há de ser fixo. Nós não podemos legislar, numa matéria dessa natureza, estabelecendo uma mobilidade, porque ali se agregarão valores ao longo do tempo, inclusive poder-se-ão colocar estátuas e, de repente, vem uma alteração viária e leva tudo embora, acho isso difícil.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acredito que a intenção da homenagem é tão forte e representativa que facilmente vai-se encontrar uma solução. Nós já fizemos designações de nomes de ruas e prestamos homenagens. Há pouco, eu li o Projeto do Ver. Glênio Peres que designava uma rua, que era projetada naquele momento, de Érico Veríssimo, ele não tinha croqui, mas por ali passaria a via, é a Av. Érico Veríssimo. O mesmo no traçado da Rua Neuza Goulart Brizola, não existia a rua, que eram simples campos, mas nós sabíamos que ela iria se encontrar lá adiante com a Av. Lucas de Oliveira. Numa via mais tranqüila até, sem adentrarmos numa situação de verdadeira via crucis, nós conseguiríamos resolver este Projeto e, como disse com boa autoridade o Ver. João Dib, nós aprovaremos a lei e a Engenharia encontrará uma designação no local, onde, no aerofotogramétrico, está indicado e, com certeza, ali poderá ser um ponto de referência para estátuas, homenagens e próximo da sede do CTG 35. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 59/98.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero confessar que não tirei fotografia no surgimento do 35 CTG, porque nem tinha nascido, mas quero discordar desse argumento, do critério de se tomar a idade como argumento. Se fosse valer o critério de idade, nós tínhamos que dissolver a Câmara e transformá-la num conselho de anciões.

Eu quero divergir disso, porque vêm Vereadores aqui e apresentam um argumento, como se isso estabelecesse algum critério de validade em relação ao mérito do que está sendo discutido.

Quero dizer que também não sou um homem simples e, às vezes, a preocupação de ser muito simples faz raciocínios simplistas, pois dizer que vai se fazer um largo em homenagem ao 35 CTG, que está fadado a desaparecer, e, depois, podemos transformar e dizer: “aqui jaz o Largo 35 CTG, agora transformado num obelisco!” Então, temos que fazer um projeto dizendo “Largo 35 CTG, futuro Obelisco do 35 CTG”. Essa é uma forma. É por isso que muitas vezes a população de Porto Alegre não entende esta Casa. Essa forma de legislar é uma maneira de nos diminuir. Onde está a sensatez? Uma vez que todos nós concordamos com o mérito, temos que homenagear o 35 CTG. Precisa ser uma grande homenagem pelo que ele representa para a Cidade. Onde está a sensatez e a coerência de fazermos uma homenagem que está fadada a desaparecer ou que está fadada, num futuro bem próximo, a ser transformada numa homenagem bem menor, em um largo, como quer transformar o Ver. João Dib, quando vem a esta tribuna. Não. Podemos, depois, quando passar a Perimetral, a engenharia pode facilmente transformar o largo num obelisco. Mas como é que a população de Porto Alegre pode entender que esta Casa vote Projeto dessa forma, dispute Projeto desta forma!

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Exa. sabe o respeito que tenho por V. Exa., mas quero dizer que o que afirmei é que não existe Projeto definitivo e que se viesse a ocorrer o desaparecimento de toda aquela área, de mais de trinta metros de largura, ainda assim a engenharia e arquitetura porto-alegrense teriam uma solução. A história de uma Cidade fica muito bem contada nesses monumentos. É uma solução, se o Projeto retirar todo aqueles mais de trinta metros de largura.

O SR. JOSÉ VALDIR: Nós já sabemos, tem parecer que diz que isso é provável que vá acontecer. Há uma probabilidade de noventa por um. Isso é a primeira questão, a segunda, se acontecer, eu aceito, mas por que nós vamos legislar dessa forma? Pois já estamos querendo reverenciar a memória e daqui há pouco vamos querer reverenciar a memória da memória! Vamos ter que fazer uma outra referência ao largo que pretendeu ser a memória do 35 CTG, criando uma outra memória! Isso é uma insensatez, nós aprovarmos um Projeto dessa forma, quando nós podemos adiar e encontrar uma solução à altura que o 35 CTG requer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 59/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, na Presidência dos Trabalhos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós estamos discutindo, aqui, Ver. João Dib, algo muito mais importante do que a própria proposição do Ver. Reginaldo Pujol, porque essa proposição do Ver. Reginaldo Pujol está no trajeto da Perimetral que há muito tempo deveria ter saído, que tem um traçado estabelecido há alguns anos, que tem recursos aprovados por este Plenário, que vêm de empréstimos dos bancos internacionais; mas, infelizmente, Ver. Pedro Américo Leal, até o presente instante não saiu do papel. O que existe até agora de Perimetral é apenas um escritório estabelecido para se fazer algumas negociações para desapropriações, mas nada que pudesse dar para nós a certeza de que aquela importante via irá sofrer a duplicação e se transformar na III Perimetral, numa ligação Norte/Sul, em nossa Cidade. Infelizmente o que estamos assistindo neste debate, quando vejo alguns Vereadores virem aqui e negar a proposição do Ver. Reginaldo Pujol, é a certeza que estes Vereadores têm de que esta tentativa que fizemos aqui, de propiciar à administração petista a construção da III Perimetral, naufragou. Se depender da construção da III Perimetral, o 35 CTG ainda vai ter alguns anos naquele local. Se depender da construção da III Perimetral, ainda vamos ter que assistir, durante algum tempo, os congestionamentos naquela via, que faz a ligação Norte/Sul na nossa Cidade.

O pedido que se faz, através deste Projeto, para que se denomine “Largo 35-CTG, o Pioneiro”, o espaço vazio compreendido na bifurcação da Dr. Salvador França com a Av. Ipiranga, no bairro Jardim Botânico, deve ser aprovado, não há razão para negarmos, ainda mais com a argumentação da construção da Perimetral. A Perimetral, até pelo descaso da atual Administração com esta obra, não deve, de forma nenhuma, nos preocupar, quando estamos votando este Projeto do Vereador Reginaldo Pujol. Nenhum de nós deve ter essa preocupação. Aliás, a preocupação que temos de ter e que se aviva na votação desse Projeto, é a preocupação com a Administração Popular, que teve recursos aprovados por esta Casa para iniciar uma obra extremamente importante para nossa Cidade, e que parece que esqueceu dos seus compromissos, esqueceu do Projeto aprovado nesta Casa e dos recursos que esta Casa colocou à sua disposição. Esta é a preocupação maior, que todos nós, Vereadores, devemos ter.

Acho que votar esse Projeto de Lei é algo extremamente simples; devemos votar pelo sim, aprovando esse Projeto, mas ao mesmo tempo deixando viva essa preocupação com a construção da III Perimetral. Esta Casa aprovou recursos, aprovou empréstimos, aprovou a III Perimetral. Só que até agora o que nós temos são apenas riscos no papel e um traçado que já foi estabelecido em administrações anteriores, quando outros partidos estavam dirigindo esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 59/98.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reafirmamos o nosso apoio à homenagem ao 35 CTG. Queremos votar sim ao Projeto, mas queremos ter a certeza de que a homenagem que esta Casa fará ao Centro de Tradições Gaúchas 35 é uma homenagem à sua altura.

A resposta à diligência que o Sr. Prefeito Municipal, através de informação da Secretaria do Planejamento, encaminhou à Casa, é que esse local, que hoje tem 30 metros de largura, segundo o Ver. João Dib, será ocupado pelas pistas de rolamento, ou seja, pelas avenidas, que serão largas, que terão corredor de ônibus; as pontes serão alargadas. Então, para tirar essa dúvida, é que o Vereador Décio Schauren, em nosso nome, solicitou ao Ver. Reginaldo Pujol o adiamento por uma ou duas Sessões, para que conhecêssemos o projeto daquela área. Pediríamos, então, à Secretaria de Planejamento cópia do Projeto, para que conhecêssemos, no detalhe, como vai ficar aquela área, a partir da construção da III Perimetral.

O Projeto já existe e não foi feito em outras administrações. O que havia nas outras administrações era, apenas, a largura da via, o seu traçado básico, mas, a partir dai, tem o desenho das pistas, do corredor de ônibus e de suas estações. Não havia projeto do Executivo como foi executado agora.

Esse é o pedido ao autor do Projeto, para que façamos ao 35 CTG uma homenagem a sua altura. Porque as obras, - lamento a incrível desinformação do Ver. Luiz Braz ao que parece nem jornal ele está lendo ultimamente -, no segundo semestre, irão iniciar e a SMOV já está escolhendo as empresas, todo o processo de desapropriação já está praticamente resolvido, calma e tranqüilamente. Logo a seguir, a III Perimetral estará sendo construída. Esse é o pedido: nós queremos homenagear o 35 CTG à altura.

Portanto, é um pedido que nós renovamos ao Ver. Reginaldo Pujol: o adiamento por uma ou duas Sessões, para que isso esteja esclarecido. Todo o largo será atingido? Ou não? Se não será, qual a largura? É isso. Nós queremos votar “sim”, para que o 35 CTG seja homenageado de acordo com a amplitude e grandeza de sua tradição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 59/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, enquanto eu me dirigia para cá, me foi dada uma boa sugestão. Se a Prefeitura usasse o IPVA que arrecada, talvez a III Perimetral estivesse concluída sem maiores problemas.

É muito dinheiro, cada veículo que paga o seu IPVA, 50%, Ver. Adeli Sell, entra imediatamente na Prefeitura e Porto Alegre, segundo diz o Secretário, tem 622 mil veículos. Mas não é esse o problema do IPVA, é que a Prefeitura, realmente, demonstrou desinteresse, não só incompetência, na III Perimetral.

Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu estou falando da III Perimetral, que não foi executada pela Administração Prefeitoral e que deveria ter sido, pois estava aberta em toda a sua extensão. Agora estão dizendo que vão fazer da forma que determinou o Orçamento Participativo.

Mas a III Perimetral me interessa, neste momento, sobre o arroio Dilúvio, na Av. Ipiranga.

Nós temos o Arroio Dilúvio com uma largura de cerca de 32 metros. O espaço que o Ver. Reginaldo Pujol deseja chamar “Largo CTG 35”, tem mais do que os 32 metros de largura do arroio Dilúvio.

Eu não tinha escala, mas eu tenho olhos, com os quais, pude medir.

Dá para medir com os olhos sim, o Ver. José Valdir fica espantado. Eu sou Engenheiro, sei olhar uma planta. O Ver. Guilherme Barbosa, sim, aí me espanta que ele tenha se preocupado com a leitura ótica. Mas o Ver. José Valdir é o meu mestre em poesia, eu gosto muito.

Mas tenho, tranqüilamente, 60 metros de largura na Salvador França. Como é que eu vou passar esses 60 metros para o outro lado, se lá está o quartel? Quem sabe, no Dia do Exército, que é no dia 19, esse se comova e dê parte das suas propriedades para que aquele outro trecho da Salvador França também seja alargado nos 60 metros que a Prefeitura pretende fazer.

Mas ela não vai fazer a Perimetral com 60 metros, então, vai sobrar.

Volto a dizer, Ver. José Valdir, se não sobrar, a história da Cidade um dia será contada: aqui era o “Largo CTG 35, O Pioneiro”. Hoje, este monumento que aqui está, que a engenharia, a arquitetura da Prefeitura da Administração Prefeitoral, que não fez nada na III Perimetral, agora quer que ela tenha sessenta metros de largura.

Por isso eu disse que ficava preocupado com o desfile de erudição aqui desta tribuna, o desfile de conhecimentos, e de desconhecimentos também. Porque a idéia do Ver. Reginaldo Pujol eu considero muito boa. Creio que a minha Bancada votará integralmente a favor do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, integralmente para homenagear o CTG 35, O Pioneiro. E a solução é correta. Pode ser que, um dia, a III Perimetral desminta este Vereador, e não sobrem alguns metros no largo, mas, mesmo que sobre alguns centímetros no largo, e não é o caso, sessenta metros; tem mais de sessenta metros. É bom lembrar que, além do largo pretendido, há as duas mãos que são da largura das pontes: uma, do desvio, que foi provisório, e a outra, que é a própria Salvador França. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação nominal solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn o PLL nº 059/98. (Após chamada nominal.) APROVADO por 14 votos SIM; 2 votos NÃO; 10 ABSTENÇÕES.

Sobre a Mesa, Declaração de Voto, firmada pelo Ver. José Valdir, à qual passamos a ler na íntegra:

“Declaração de Voto

Abstenho-me de votar porque considero que uma instituição da grandeza do CTG 35 merece uma homenagem significativa do que um Largo que, possivelmente, desaparecerá em futuro breve com a construção da III Perimetral. Não quero a homenagem reduzida a um obelisco, assinalando o local onde um dia foi o Largo 35.

(a) Ver. José Valdir.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2305/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Cais do Porto um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 111/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL 111/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2555/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Pasqual Bavaresco um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 127/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL 127/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2826/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/98, de autoria do Ver. Regilnaldo Pujol, que denomina Rua Dreifus José Bernardes um logradouro irregular localizado no Bairro Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 144/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2827/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Pedro Aniceto de Souza um logradouro irregular localizado no Bairro Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Anamaria Gularte: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 145/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3170/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Roberto Felix Bertoi um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 162/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3243/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Milton Carlos Baggio um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 167/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3352/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Alameda Padre José Miguel o logradouro irregular, transversal à Rua Ramis Galvão, no Bairro Passo da Areia.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 170/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

São 18 horas. Em votação prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0285/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/99, de autoria da Mesa Diretora, que inclui a classe de Auxiliar de Serviços Médicos nas disposições do art. 47 da Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 003/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3116/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Miguel Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 048/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3326/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao Monsenhor Severino Antônio Cesca Brum o título honorífico de Líder Comunitário.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 051/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0003/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao Médico e Escritor Moacyr Scliar.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 001/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0043/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao grupo musical Família Lima.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 002/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

* * * * *